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Vaga de Estagiário na Câmara de Vereadores

Vaga de Estagiário na Câmara de Vereadores
Lei nº 1663/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ESTUDANTES MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO NA QUALIDADE DE ESTAGIÁRIOS (AS). O O Prefeito do Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele SANCIONA a seguinte Lei:- Artigo 1º - O Poder Legislativo Municipal, fica autorizado a contratar JOVEM ESTAGIÁRIO (A) para exercer atividades junto a este Poder. Artigo 2º - A contratação é dirigida aos jovens de 16 anos completos até 18 anos incompletos, que estejam cursando o 2º e 3º ano do Ensino Médio em Escola Pública. Artigo 3º - A contratação está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal. Paráfrafo único – Fica criada uma vaga para o EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ESTAGIÁRIO Artigo 4º - O prazo de contratação será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que permaneça matriculado e não tenha reprovado no ano letivo e estarem qualificados no artigo 2º. Artigo 5º - A carga horária é de 4 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário normal de aula do contratado. Artigo 6º - A relação deste estágio não está inserido nas obrigações trabalhistas Caso o estagiário queira contribuir para a previdência a fim de ser inserido nos benefícios do INSS, deverá fazê-lo como autônomo, respeitando os limites do Regime Geral da Previdência como contribuinte voluntário. Artigo 7º - O valor da remuneração do JOVEM ESTAGIÁRIO (A) será de 1 (um ) salário mínimo vigente no país. Artigo 8º - A contratação do ESTAGIÁRIO (A) será precedida de processo de seleção, com dispensa de publicação de edital, mas obrigatoriamente com comunicação as Unidades Escolares de Ensino Médio da região. Respeitados os princípios que regem as obrigações da administração pública, mas especificamente, como único peso para contratação, são as notas escolares do ano letivo imediatamente anterior, ( Lei Federal 11.788/2008). Parágrafo 1º - Em caso de empate, será aplicada uma produção textual direcionada as atividades dos três Poderes. Parágrafo 2º- O tema deverá ser elaborado, pela ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE IMPRENSA desta Casa. Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta do Orçamento Vigente do Poder Legislativo. Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em 31 de março de 2017 Marcos Pedro Veber Prefeito Municipal


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