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Importância do funcionamento da Casa da Cidadania

Importância do funcionamento da Casa da Cidadania
A Subcomissão dos Advogados do Município de Luiz Alves, vinculada à Subseção da OAB de Navegantes-SC, pela sua presidente, Maria Helena Rossi Muller, esteve na Câmara de Vereadores no dia 21 de agosto, às 17:30 h , onde explanou sobre o interesse em reativar as atividades da Casa da Cidadania , especialmente as conciliações . As conciliações de pequenas causas eram feitas na Casa da Cidadania , prédio da antiga Prefeitura, com conciliadores deslocados de Navegantes e representava uma facilidade maior para os cidadãos resolverem pequenas causas, as quais , muitas vezes necessitam apenas de uma sessão de conciliação. A distância da Comarca de Navegantes, o acesso à Justiça aos economicamente menos favorecidos e a dificuldade no deslocamento dos cidadãos são os motivos apresentados pela Presidente da Subcomissão que trouxe um demonstrativo da quantidade de atendimentos do município e o que está faltando para que a Casa seja reativada . A Subcomissão dos Advogados de Luiz Alves encaminhou em julho de 2017, ofício à Câmara de Vereadores com o intuito de unir esforços para que a Casa da Cidadania tenha um funcionamento pleno. Na oportunidade, foi solicitado pela Subcomissão um levantamento da infraestrutura da Casa da Cidadania, indicação de um servidor para o exercício das atividades de secretaria, e a verificação de um conciliador junto ao diretor do fórum da comarca, o fornecimento de material de expediente e manutenção do espaço físico que possibilite um acesso adequado a todos os cidadãos, inclusão das despesas com a Casa da Cidadania nas leis orçamentárias e a atualização das estatísticas de número de habitantes, eleitores e demais itens previstos no art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina. Ressaltou que as atividades de conciliação e mediação na Casa da Cidadania teriam como objetivo as chamadas pequenas causas, regidas principalmente pela Lei nº. 9.099/95. A disponibilidade do serviço em Luiz Alves ajudaria facilitar o acesso à Justiça a todos os munícipes e também tornaria mais célere para as partes litigantes e para os profissionais no exercício da advocacia. A Casa da Cidadania em Luiz Alves, foi inaugurada em 14/08/2009, sob a égide da Resolução nº. 02/2001 e Resolução nº. 07/2008, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. À Casa da Cidadania poderá ser implantada uma unidade judiciária fiscal para cobrança de dívida ativa mediante convênio. "O acesso à Justiça é um Direito Constitucional e é uma atitude que ajudará no desenvolvimento do Município", destaca a Presidente.


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