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Audiência Pública sobre Parcelamento de solo e Desmembramento de terras lota Auditório da Prefeitura

Audiência Pública sobre Parcelamento de solo e Desmembramento de terras lota Auditório da Prefeitura
A Audiência Pública realizada no Auditório da Prefeitura no dia 08 de agosto, às 19 horas, contou com a presença do Professor Rodrigo Morinoto, Professor da Faculdade Avantis, Especialista em parcelamento de solo, com o Prefeito Municipal, Marcos Pedro Veber, com o Presidente da Câmara, Djonei Césaro Scola e os demais Vereadores, e com o auditório lotado pelos munícipes, advogados, engenheiros e profissionais interessados na matéria. O assunto gera muita procura por informação na Câmara de Vereadores e Prefeitura e para sanar dúvidas e expor o assunto, a Câmara de Vereadores juntamente com o Poder Executivo resolveram chamar o público interessado para ouvir a população e trazer alguns esclarecimentos. Depois de explanar sobre a Legislação vigente pertinente à matéria, o Professor Rodrigo Morinoto discorreu resumidamente sobre a Lei nº 13.465/17 de 11 de julho de 2017, recentíssima, sancionada pelo Presidente Michel Temer, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União que muda muito do que se conhecia sobre as regras para regularizar as situações de parcelamento de solo. A matéria é ampla e de grande interesse municipal, já que a regularização das terras tem sido um entrave na hora de registrar por diversas situações , que durante anos, permaneceram inalteradas. O evento marcou o início de um grande trabalho que deve ser feito nesta matéria, por parte da Prefeitura Municipal , que tem por objetivo realizar uma atualização no cadastro de imóveis e revisar do Plano Diretor que completa neste ano dez anos de existência. O evento representou um exercício de participação da população, através de audiência pública, instrumento que deve ser utilizado pelos gestores municipais na condução de seus trabalhos administrativos. Em breve serão realizadas as audiências para o Plano Diretor, onde a população poderá participar e opinar nas decisões.


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