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Vereadores se reúnem com Procuradoria Jurídica e Engenharia para buscar informações sobre alvará de construção, loteamentos, desmembramentos e denominação de ruas.

Vereadores se reúnem com Procuradoria Jurídica e Engenharia para buscar informações sobre alvará de construção, loteamentos, desmembramentos e denominação de ruas.
O Engenheiro Rafael Vieira e o Assessor Jurídico Felipe Bittencourt Wolfram, Servidores da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, estiveram em reunião com os Vereadores no dia 10 de julho, às 15 h, para tratar de assunto relativo ao parcelamento e desmembramento de solo , ajustes para o município de Luiz Alves, considerando a grande procura por informações por parte da população. O Engenheiro Rafael Vieira esclareceu que a responsabilidade pela iniciativa do parcelamento é do proprietário. Frisou que ao se realizar a venda de parte de algum terreno, mesmo que seja por contrato de compra e venda, é caracterizado um parcelamento, pois o imóvel não foi vendido em sua totalidade e sim parte dele. E para parcelamento de solo é exigido o procedimento de desmembramento e a documentação determinada em Lei. Foi esclarecido também que ao ser aberta uma rua, caracteriza loteamento, e a parcela de solo destinada a rua precisa ser doada à Prefeitura, ou o proprietário arcar com toda a infraestrutura que a rua exige. A Prefeitura não pode realizar melhorias em acesso particular. Mesmo que ela dê acesso a vários moradores, ainda assim, se estiver localizada em loteamento, precisa ser doada ou desapropriada. No caso de ruas existentes há muitos anos, com características claras de via pública, que não tenham sido denominadas, cada caso deve ser analisado por consultoria técnica. O Engenheiro esclareceu que uma vez denominada a rua, a Prefeitura tem responsabilidades de manutenção sobre aquela via . Foi sugerido na reunião, a realização de uma audiência pública, com a presença de representantes do Ministério Público e Profissionais da área para esclarecer à população alguns aspectos que estão representando um entrave nas questões de parcelamento e loteamento de solo. Ficou marcada para dia 08 de agosto, às 19 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal uma Audiência Pública, onde a população está apta a participar, e, com presença confirmada do Professor da Faculdade Avantis, especialista em parcelamento de solo, Professor Doutor Rodrigo Morimoto.


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