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EDITAL DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2016 PROCESSO LICITATÓRIO N° 01/2016 UNIDADE EXECUTORA: CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES/SC OBJETO: É a contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso de sistemas integrados de gestão municipal, juntamente com a contratação de serviços técnicos de implantação, migração de dados, treinamento e capacitação, suporte técnico e manutenção corretiva, adaptativa, e evolutiva, nos termos deste edital e seus anexos para Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC. LOCAL PARA ADQUIRIR O EDITAL PARA CONSULTA: Câmara de Vereadores de Luiz Alves – Setor de Licitação, Rua 18 de Julho, 1204, Centro, Luiz Alves/SC ou através do e-mail cam.la@terra.com.br <mailto:cam.la@terra.com.br> e o site www.camaraluisalves.sc.gov.br DATA DE RECEBIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES E PROPOSTAS: 19 de dezembro de 2016 às 15,30 horas. DATA DA ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: 19 de dezembro de 2016 às 16,30 horas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: LOA EXERCÍCIOS 2017à 2020 VALOR: conforme Anexos. PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: O contrato será assinado até o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a Homologação. LOCAL DA REUNIÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES (SC) SETOR DE LICITAÇÃO Rua 18 de Julho, 1204 – CENTRO - LUIZ ALVES - SC. O Presidente da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, através da Divisão de Licitação, tem o prazer de convidá-lo (s) a participar do presente processo licitatório devendo as propostas serem apresentadas até a data, horário e local indicados o qual se realizará na Modalidade de Tomada de Preço, de conformidade com o disposto na Lei 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, e atualizada pela Lei 8883 de 8 de junho de 1994 e ainda conforme a adiante estabelecido. Bertolino Bachmann - Presidente Câmara Municipal de Luiz Alves-SC. Bertolino Bachmann – Presidente. CAPITULO I - DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso de sistemas integrados de gestão pública municipal nas áreas de CONTABILIDADE PÚBLICA,PATRIMÔNIO PÚBLICO, FOLHA DE PAGAMENTO, GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO, RELOGIO DE PONTO, COMPRAS E LICITAÇÕES E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, para toda a estrutura da Câmara Legislativa Municipal, inclusive com a prestação de serviços técnicos de IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO CORRETIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA nos termos deste edital e seus anexos para Câmara de Vereadores de Luiz Alves. 2. Por questões de compatibilidade, padronização, integração e outras relacionadas à conveniência administrativa, as licenças de todos os sistemas ocorrerá com uma única licitante, podendo estar inseridos em programa executável único ou em vários, a critério da licitante. 3. Os sistemas deverão aproveitar de modo satisfatório todos os equipamentos informáticos da entidade, processando localmente as informações buscadas no banco de dados e evitando a utilização desnecessária de rede e acesso a internet, permitindo ainda que seja possível efetuar cópias de bases de dados por usuários administradores para testes de funcionalidades localmente na máquina cliente, e que, excepcionalmente, quando o sistema tiver características de ambiente WEB que sejam utilizados por usuários externos, como portais de transparência, serviços on-line de consultas, protocolização, registro de serviços entre outros, que exijam utilização por usuários estranhos à administração pública, deverão constar usuários de testes on-line, para o mesmo objetivo de estudo de novas funcionalidades e suporte ao usuário externo. 4. A atualização dos sistemas deverá ser feita de modo automático, na máquina local, constando todos os executáveis, documentação, imagens de relatórios e outros itens para o pleno funcionamento do sistema, ou sistemas, constantes localmente na máquina cliente do usuário, exceto com os sistemas com características WEB, que deverão ser de responsabilidade da empresa contratada o backup e atualização dos mesmos. 5. Os sistemas licitados deverão ter a opção de ser de múltiplas tarefas simultâneas, acessadas por um único Login, em janela própria e única, com permissão de maximização e minimização dentro do sistema, permitindo consultas e operações diversas simultâneas. 6. A solução deverá possuir consulta rápida aos dados cadastrais do sistema, generalizada através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do sistema aos cadastros. 7. Os sistemas deverão trabalhar de forma que em cada operação, cada conjunto de dados do banco de dados, como os dados de cadastro, independente da origem da informação seja disposto de modo ordenado por módulo do tipo do cadastro, dentro de um sistemadesktop, de fácil acesso e deverão possuir consulta por teclas de atalho e menus, de forma ordenada e lógica, permitindo que o usuário não precise fechar uma janela dentro do sistema para poder acessar outra. 8. Os sistemas deverão ser flexíveis quanto ao uso, permitindo o uso de mesmo sem o periférico de entrada ( mouse ), permitindo navegação por teclas. 9. Os sistemas deverão ser disponibilizados em módulos na mesma tela principal do sistema e permitir abrir múltiplas opções, ao mesmo tempo, facilitando que o usuário tenha relatórios, telas de consultas e telas de cadastro abertas, excluindo-se a necessidade de abrir várias vezes o sistema, bastando apenas um acesso para seu uso total. 10. Os sistemas deverão possuir ajuda ao usuário, vinculada a cada tarefa, de modo que demonstre as funcionalidades e operações do mesmo e a consulta deverá ter índices, tópicos e toda a forma de pesquisa e consulta para que o usuário chegue com poucos cliques na resolução de sua dúvida, de modo claro e detalhado, dentro da documentação do sistema que está utilizando, sendo queesses tópicos de ajuda também estejam disponíveis de forma on-line, sempre atualizados de acordo com a versão utilizada pelo usuário. 11. Os sistemas deverão permitir que os cadastros sejam intuitivos e lógicos de se preencher, com as informações necessárias e com fórmulas para validação de campos de dados, de modo que possa ser configurado os itens obrigatórios nos cadastros e permita criar avisos e bloqueios personalizados, como por exemplo, avisar que o cadastro de pessoa física deverá conter, no mínimo, um número de telefone válido. Os relatórios deverão ter a opção de serem gerados em PDF e em formato Microsoft Excel e similares, bem como geração em arquivo de texto, possuam numeração, data de emissão e usuário que emitiu. 12. Os menus do sistema, independente do tipo do acesso, deverão ser personalizáveis, permitindo mudanças nas teclas de atalhos, alterações e personalização das barras de ferramentas, inserção de atalhos para menus e toda a forma do usuário escolher como acessar dentro do sistema, os dados que mais utiliza. 13. Possuir o acesso rápido aos relatórios dos sistemas, de acordo com o cadastro que está aberto, através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do sistema. 14. Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os sistemas: A. Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas; B. Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração; C. Registrar as informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada; D. Dispor de ferramentas de consulta onde seja possível criar consultas através da escolha de campos e tabelas de forma visual, com a geração automática do script de consulta SQL; E. Possibilitar a criação de consulta aos dados das tabelas de auditoria em linguagem SQL com o uso de todos os comandos compatíveis com ela e com o banco de dados. 15. A solução deverá permitir a emissão de relatório ou gráfico referente aos acessos ao sistema, demonstrando os usuários que efetuaram Login, data e hora de entrada e saída.De forma clara e com a permissão de selecionar o tipo de cadastro para efetuar a auditoria. 16. Permitir reconstrução do banco de dados, possibilitando minimizar o tamanho do banco de dados, em função das transações que já foram excluídas e continuam ocupando espaço. 17. Permitir configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados; 18. Permitir agendamento do backup; 19. Permitir efetuar a compactação e descompactação do backup realizado para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento; 20. Permitir efetuar o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos sistemas; 21. Possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas); 22. Possuir relatório de backups efetuados; 23. Permitir enviar as informações previamente processadas por e-mail, que podem ser no formato TXT ou HTML; 24. Permitir configurar hipóteses de “Auditoria”, que deverão disparar um e-mail automaticamente, sem intervenção ou possibilidade de ingerência do usuário, ao gestor ou controlador responsável. Por exemplo: criar uma consulta para o sistema da contabilidade onde será enviado um e-mail ao Presidente caso o limite de gastos com o pessoal seja ultrapassado. 25. Os sistemas deverão estar baseados no conceito de transações, mantendo a integridade dos dados em caso de queda de energia e/ou falha de software/hardware. 26. Os sistemas deverão gerar os arquivos de intercâmbio de dados para alimentar automaticamente os sistemas de Auditoria adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme layouts e parâmetros estipulados por este. 27. Os sistemas deverão utilizar sistema gerenciador de banco de dados, sendo que não será aceito Gerenciador de Banco de Dados dos quais não se tenha garantia de continuidade no mercado, garantia de assistência técnica pelo desenvolvedor ou por técnico devidamente credenciado por este, ou ainda impossibilidade jurídica de ressarcimento por danos causados pelo seu mau funcionamento. 28. Os sistemas deverão rodar nos equipamentos disponibilizados pela Câmara de Vereadores ou em ambiente web. 29. Os sistemas deverão possibilitar a segurança total dos dados, mantendo a integridade do Banco de Dados e conter mecanismos de proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas. CAPITULO II – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 30. Integra este edital a minuta do instrumento de contrato, que deverá ser assinada pelo proponente vencedor do certame no prazo de 05 (cinco) dias da publicação do ato homologatório, sob pena de decair o direito à contratação na forma do art. 64 da Lei 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da mesma Lei. 31. Caso a empresa vencedora do certame se recuse a assinar o Contrato, no prazo e nas condições licitadas (o que implicará descumprimento total da obrigação), decairá o seu direito à contratação, e a sujeitará ainda às sanções previstas na Lei nº 8.666/93, mais à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 32. Ocorrendo essa recusa, a Câmara de Vereadores poderá convocar as participantes habilitadas remanescentes, na ordem de classificação (arts. 64, 2º e 81, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93). 33. A inexecução contratual parcial sujeitará à contratada a multa diária de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de inadimplência, limitada a 2% (dois por cento). A inexecução total sujeitará a contratada à declaração de inidoneidade pelo prazo de até dois anos. 34. Qualquer aplicação de sanção demandará instauração de competente processo administrativo que assegure a plena defesa e o contraditório à contratada. 35. A data fixada para assinatura do Contrato poderá ser postergada, a critério da Câmara, desde que por motivo justificado. 36. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ocorrer prorrogações até o limite de 48 meses, nos termos do artigo 57, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. 37. Os valores ofertados para licenças de uso dos sistemas, assistência técnica e alterações específicas da CONTRATANTE somente serão reajustados depois dedecorridos 12 meses, contados da data limite para apresentação das propostas,com base no índice IGP-M apurado no período de referência, caso este venha a ser extinto, será utilizado o índice que venha a ser adotado pelo Município em substituição a esse. 38. O reajuste poderá ser procedido mediante simples apostilamento, tendo por data-base a data limite de apresentação das propostas. CAPITULO III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 39. Poderão participar da presente licitação: I Empresas desenvolvedoras ou licenciadoras de sistemas e que possam fornecer o conjunto completo de sistemas e serviços, objeto desta licitação. II Empresas devidamente cadastradas no cadastro de fornecedores da Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC. 40. Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem que estejam inadimplentes para licitar com órgãos públicos, bem como, na condição falimentar ou concordatária. 41. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 42. É facultado aos licitantes efetuarem visita técnica para conhecimento dos serviços de análise de pré-venda, para conhecimento da situação atual, necessidades e outros elementos necessários à formulação de suas propostas, não se admitindo, posteriormente, a alegação de desconhecimento de particularidades locais, sob qualquer pretexto. 43. Para se manifestarem nas fases deste procedimento licitatório as participantes poderão credenciar um representante: I Se administrador da empresa, mediante apresentação de cópia do ato constitutivo ou documento de nomeação ou eleição e documento de identidade; II Se terceiro, mediante instrumento público de procuração ou por procuração particular e documento de identidade. 44. Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma proponente. 45. O não credenciamento do representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela proponente, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos de habilitação e proposta. 46. Fica assegurada aos proponentes, até a data da abertura dos envelopes, mediante juntada dos documentos previstos neste artigo, a substituição do seu representante junto ao processo licitatório. 47. A abertura dos envelopes com os documentos e propostas se efetuará às 15,30 horas do dia 19 de dezembro de 2016, pela Comissão Permanente de Licitações, com qualquer número de representantes dos proponentes presentes no ato. 48. Somente serão abertas as propostas das proponentes que apresentarem todos os documentos solicitados no edital, sendo devolvidos aos proponentes inabilitados os envelopes de proposta lacrados. 49. Havendo recurso, as partes serão notificadas para abertura das propostas em nova data a ser designada. 50. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 51. As proponentes deverão entregar à Divisão de Licitação os 02 (dois) envelopes, lacrados e numerados, contendo no envelope de Nº. 01 a DOCUMENTAÇÃO e no envelope Nº. 02 a PROPOSTA DE PREÇOS, com as seguintes inscrições no anverso de cada envelope: A. Nome do Licitante, B. Tomada de Preços n.º 01/2016 52. O envelope de Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO – deverá ser entregue no local, dia e hora determinados neste Edital e deverá conter: Habilitação Jurídica A. Apresentar um dos seguintes comprovantes, conforme o caso: III Registro comercial, no caso de empresa individual. IV Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em Cartório ou Junta Comercial, em se tratando de sociedades civis e/ou comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. V Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. VI Decreto de autorização e atos de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim exigir. Habilitação Fiscal A. Apresentar prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, quais sejam: VII Prova descrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); VIII Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo os Tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal. IX Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente. X Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pela Prefeitura Municipal, do domicilio ou sede da proponente. XI Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. XII Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Qualificação Técnica A. Apresentar: Comprovante de aptidão (em nome do licitante) por desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado emitido por entidade pública ou empresa privada (com identificação do emitente, descrição dos serviços executados), indicando que a proponente tenha executado contrato similar ou superior. Entende-se por compatível em características e quantidades, para este fim, a apresentação de atestado que contemple, todos os sistemas licitados. I Declaração de que a proponente conhece as necessidades da Câmara, especialmente no que se refere a: estrutura administrativa; quadro atual de informatização; setores a serem atendidos; qualificação dos atuais usuários; sistemas utilizados; informações existentes e objeto de migração; normas e práticas legais adotadas, inclusive para prestação de Contas ao TCE/SC. II Apresentar declaração de que implantará os sistemas, converterá os dados e treinará os usuários num prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento. III Indicação de no mínimo dez profissionais que comporão a equipe técnica responsável pelo desenvolvimento e manutenção dos sistemas, acompanhada de prova de vínculo empregatício com a proponente e dos respectivos comprovantes de titulação. A equipe técnica deverá contemplar, no mínimo, um profissional graduado ou pós-graduado em Administração, Gestão ou Controladoria Pública. IV Declaração com firma reconhecida do licitante, sob as pena do artigo 299 do Código Penal, de que a solução por si proposta atende a todas as exigências do presente edital, notadamente aquelas do item 2 e do Anexo I. V Declaração de que a empresa licitante possui total conhecimento e acesso aos programas fontes dos sistemas ofertados, necessária aos serviços de customização e manutenção / atualização de versão, firmada pelo representante legal. Qualificação Econômico-Financeira A. Apresentar documentação relativa a: VI Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; com data de emissão inferior a 30 dias da data de julgamento. VII Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, com a demonstração dos seguintes índices e valores (apresentados em folha à parte dentro do Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO): Liquidez Geral (LG) =(AC+ARLP/PC+PELP) Liquidez Corrente (LC) = (AC/PC) Obter resultados iguais ou superiores a 1,00 para LG e LC, de forma a representar que a proponente possui liquidez equilibrada, demonstrando assim adequada disponibilidade de recursos para a satisfação das obrigações assumidas. Estrutura de Capital- (EC) = (PC+PELP)/PL Obter resultados iguais ou inferiores a 1,20 para EC, de forma a representar a supremacia do Patrimônio Líquido sobre as obrigações da empresa, demonstrando assim adequada disponibilidade de recursos para a satisfação das obrigações assumidas Legenda AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante PELP = Passível Exigível a Longo Prazo ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PL = Patrimônio Líquido VIII Declaraçãoda proponente que atende ao inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que se refere ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que diz o seguinte: “Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. IX Declaração do licitante de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei. 53. Estes documentos deverão ser apresentados em envelope fechado, separado da proposta, endereçado à Câmara de Vereadores de Luiz Alves, SC, contendo os dizeres: "TOMADA DE PREÇOS N° 01/2016 ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS", e o nome da proponente (caso o envelope não seja timbrado). 54. Todas as certidões e/ou documentos comprobatórios, devem ter validade na data prevista para o recebimento da documentação e das propostas, e deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou originais. Todas as certidões e/ou documentos em que não conste expressamente seu prazo de validade, serão consideradas como válidas por 30 (trinta) dias, exceto àquelas previstas em lei e os atestados referentes à qualificação técnica. 55. Serão inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar, na data aprazada, quaisquer dos documentos exigidos, ou, se os documentos entregues estiverem incompletos, ilegíveis, inválidos, ou contiverem emendas, rasuras ou outros vícios, que prejudiquem a sua capacidade de comprovação. 56. Não será admitida nesta licitação, a participação de pessoas físicas e de empresas em regime de subcontratação. CAPÍTULO IV - DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 57. Por força da Lei Complementar nº. 123/06, as micro empresas – ME e as empresas de pequeno porte – EPP que tenham interesse em participar deste pregão deverão observar os procedimentos a seguir propostos: I Declaração de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser apresentada FORA dos Envelopes nº. 1 (Habilitação) e nº. 2 (Proposta); II As licitantes que se enquadrem na condição de microempresa – ME e as empresas de pequeno porte – EPP, e que eventualmente possuam alguma restrição no tocante à documentação relativa à regularidade fiscal, deverão consignar tal informação expressamente na declaração prevista no parágrafo anterior; III No momento da oportuna fase de habilitação, caso a licitante detentora da melhor proposta seja uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada, no respectivo envelope, toda a documentação exigida neste edital, ainda que os documentos pertinentes à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, bem como alguma espécie de documento que venha a comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; IV Nos termos do § 1º do artigo 43 da LC 123/06, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. V A não regularização da documentação no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>o 8.666, de 21 de junho de 1993 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 58. Como critério de desempate, será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo–se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento superiores) à melhor proposta classificada. 59. Para efeito do disposto no item acima, caracterizado o empate, proceder–se–á do seguinte modo: I A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; II A nova proposta de preço mencionada no item anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP); III Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; IV No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no item anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; V Na hipótese da não contratação nos termos previstos no § 3º, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; VI O procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. CAPITULO V – DA PROPOSTA DE PREÇOS 60. O envelope de Nº. 02 - PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter: I Proposta de Preços, datilografada em papel timbrado da (o) proponente, em Língua Portuguesa, somente de um lado, em 01(uma) via, sem emendas, rasuras e ressalvas, rubricada e carimbada e suas folhas assinadas no final, sendo entregue no local, dia e hora determinado neste Edital; II Indicação do preço unitário e total do item em algarismos e em MOEDA NACIONAL - REAL - referente ao objeto do presente Edital. III O preço ofertado será líquido, já incluso todos os impostos, taxas e demais encargos. IV Havendo discordância entre o preço unitário e total, resultante de cada item, prevalecerá o primeiro. V Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data de sessão de abertura dos envelopes respectivos. 61. A proposta de preços das proponentes deverá ser entregue no original ou em fotocópia autenticada, datilografada ou com utilização de editor de textos computacional, e colocadas em envelope fechado, endereçado à Câmara de Vereadores de Luiz Alves, SC, contendo os dizeres: “Tomada de Preços N° 01/2016 – Envelope Nº 02 - Proposta”, e o nome da proponente (caso o envelope não seja timbrado). CAPITULO VI – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E O PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO 62. Na data, horário e local indicados neste Edital, à comissão de licitação receberá dos proponentes, os envelopes contendo a Documentação e a proposta de preços. 63. No momento em que o presidente da Comissão de Licitação der por aberto a sessão, automaticamente encerrar-se o prazo para recebimento dos envelopes. 64. O não comparecimento dos participantes à reunião marcada, não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito de reclamação de qualquer natureza. 65. O acolhimento para exame das propostas que se situam nas condições deste Edital não implica na obrigatoriedade da Câmara de Vereadores de Luiz Alves adjudicar ao autor de qualquer delas os serviços objeto deste Edital. 66. Reserva-se, ainda, a Câmara de Vereadores de Luiz Alves, o direito de rejeitar todas as propostas apresentadas, ou, ainda de tornar nula ou revogar a licitação, sem que isso resulte aos proponentes qualquer direito à indenização. 67. Inicialmente a Comissão o procederá a abertura do envelope DOCUMENTAÇÃO. Os documentos retirados do envelope, para julgamento da habilitação, serão analisados e rubricados por todos os presentes. 68. Julgada a habilitação e os recursos que tenham sido interpostos, ou transcorrido o prazo recursal, ou tenha havido desistência expressa, somente serão abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes declarados habilitados. 69. O julgamento se fará entre a(s) proposta(s) qualificada (s) e a adjudicação se fará à proponente cuja proposta esteja de acordo com as especificações contidas no presente EDITAL, e que apresente: MENOR PREÇO GLOBAL. 70. Em caso de absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, o desempate será por sorteio, de acordo com o Art. 45, §2° da Lei n° 8.666/93. 71. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações complementares, para efeito de julgamento das propostas, caso a Proponente não atender com clareza o solicitado no Edital, conforme determina o Art. 43, III, da Lei n° 8.666/93. 72. Das reuniões de recebimento, abertura e julgamento das propostas serão lavradas Atas circunstanciadas, datilografadas contendo registro de todas as ocorrências, impugnações ou protestos por ventura havidos, as quais serão assinadas pelos membros da Comissão e pelos proponentes presentes. 73. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições deste Edital. 74. As propostas, depois de entregues, serão irretratáveis e irrenunciáveis. 75. Será desclassificada a proposta desconforme com as diretrizes e especificações prescritas neste Edital, ou cujos preços sejam inexequíveis, presumindo-se como tal aquelas que contiverem preços unitários irrisórios ou excessivos, face aos praticados no mercado. 76. Para efeitos deste artigo, considera-se preço excessivo aquele que exceder ao preço máximo admitido, de R$ 62.460,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais) 77. Caso a Comissão de Licitação julgue necessária, a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião, a fim de que tenha melhores condições de apreciar as propostas, marcando na oportunidade nova data e horário em que voltar a reunir-se com os interessados, ocasião em que ser apresentado o resultado do julgamento das propostas. CAPÍTULO VII – DOPRAZO DE ENTREGA 78. Os materiais/serviços desta licitação deverão ser respectivamente executados e fornecidos imediatamente após o recebimento da Autorização de Fornecimento – AF, cuja emissão se dará pelo Setor de Compras; 79. O contrato vigorará por um prazo de 12 (doze) meses, podendo a juízo da Contratante, ser prorrogado até 48 (quarenta e oito) meses com fundamento no artigo 57, inciso IV da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada. CAPÍTULO VIII – DA ABERTURA DO ENVELOPE Nº 1 E DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 80. Na sessão pública que iniciará o procedimento licitatório, serão abertos os envelopes nº 1 - Documentos de Habilitação – procedendo-se, desde logo, à identificação das empresas licitantes e das pessoas credenciadas (no máximo, uma por empresa), com poderes específicos para representá-las. 81. Abertos os Envelopes nº 1, a documentação será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos representantes das empresas licitantes presentes, que terão acesso aos documentos de forma individualizada, obedecida a ordem de procedência na entrega das Propostas, a fim de examiná-los. 82. Os envelopes nºs 2 contendo as Propostas de Preços, serão rubricados pelos membros da Comissão e, se o quiserem, pelos representantes das empresas licitantes. 83. Da reunião será lavrada ata circunstanciada, que registrará inclusive eventuais manifestações de interessados, que o requererem, relativas à documentação examinada, sendo, ao final, assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes dos licitantes. 84. A “Documentação de Habilitação” dos licitantes será apreciada e julgada pela Comissão em reunião privada, da qual participarão seus membros e, conforme o caso, sua assessoria. A ata da reunião, que nominará as empresas licitantes habilitadas e/ou inabilitadas, com a citação do motivo pelos quais deu-se o fato, será subscrita pelos membros da Comissão em reunião pública previamente convocada. 85. A inabilitação do licitante, ultimados os possíveis procedimentos recursais, importa em preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes da licitação, sendo-lhe então devolvido fechado o Envelope nº 2, contendo a Proposta de Preços. CAPÍTULO IX – DA ABERTURA DO ENVELOPE Nº 2 E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 86. Desistindo expressa ou tacitamente os interessados, de impetrar recurso acerca do julgamento da fase da Documentação de Habilitação, ou encerrada a pertinente fase recursal, a Comissão, em dia, hora e local previamente notificado aos licitantes, realizará reunião pública para abertura dos Envelopes nº 2 - Proposta de Preços, adotando a seu respeito o prescrito nos §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, da forma referenciada em itens anteriores deste Edital, após verificação da inviolabilidade dos Envelopes pelos presentes. 87. As Propostas de Preços serão apreciadas e julgadas pela Comissão - exclusivamente das empresas licitantes que foram habilitadas na primeira fase, em reunião pública, da qual participarão seus membros e, conforme o caso, sua assessoria. 88. As propostas serão classificadas e homologadas a partir da mais vantajosa, a qual se atribuirá o primeiro lugar. 89. Não serão tomadas em consideração vantagens previstas nos atos convocatórios da Licitação, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata. 90. No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, o critério para desempate será o sorteio; 91. A ata da reunião, que conterá a descrição de todas as propostas apresentadas e a indicação das que forem desclassificadas com a citação dos respectivos motivos determinantes, será subscrita pelos membros da Comissão, em reunião pública previamente convocada. 92. As propostas serão julgadas e homologadas de acordo com o Edital. CAPÍTULO X – DO TESTE DE CONFORMIDADE 93. Para os requisitos dos sistemas constantes no presente Termo de Referência, que são obrigatórios, a Câmara de Vereadores deverá, antes da assinatura do contrato, solicitar teste de conformidade a licitante vencedora, no intuito de validar e comprovar a existência e a funcionalidade de tais requisitos. 94. A Comissão de Licitação, responsável pelo teste de conformidade, deverá conferir todos os requisitos obrigatórios, dentre todos detalhados no termo de referência. 95. O teste de conformidade deverá ser realizado nas dependências da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, em ambiente destinado para este fim. Os equipamentos utilizados para as demonstrações durante o teste de conformidade deverão ser providenciados pela própria licitante, incluindo, entre outros, computador, projetor multimídia, a fim de se evitar contestações quanto à qualidade de tais recursos por parte da licitante. 96. A licitante que apresentar a proposta vencedora deverá ser convocada para o teste de conformidade da solução objeto deste edital, a fim de comprovar o atendimento dos requisitos obrigatórios que declarou atendimento. 97. Caso a solução da licitante não seja aprovada no teste de conformidade, a mesma será desclassificada, sendo convocadas para a realização deste teste as demais licitantes, por ordem de classificação. 98. A licitante cuja solução for reprovada no teste de conformidade, ou seja, não atender a qualquer dos requisitos obrigatórios que declarou atender, poderá ser impedida para contratar com a Administração Pública. 99. Caso a Empresa vencedora não contemplar algum item obrigatório será desclassificada sendo chamada a próxima Empresa classificada. Esta, por sua vez, será convidada a passar pelo mesmo teste de conformidade, a fim de afirmar sua condição de vencedora. 100. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital e consequente aprovação no teste de conformidade, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o presente objeto, para o qual apresentou proposta. CAPÍTULO XI – DOS RECURSOS 101. Serão admissíveis, em qualquer fase da licitação ou da execução das obrigações dela decorrentes: I Recurso; II Pedido de reconsideração. 102. O recurso será dirigido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do ato impugnatório, à autoridade que houver determinado. 103. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade imediatamente superior aquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, às demais autoridades. 104. O pedido de reconsideração somente poderá ser interposto quando negado provimento do recurso. 105. O recurso de reconsideração deverá ser interposto no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência do indeferimento do recurso. 106. Os pedidos de reconsideração e os recursos deverão observar os seguintes requisitos: I Serem datilografados e devidamente fundamentados; II Serem assinados por representante legal da recorrente ou procurador devidamente habilitado. 107. Os pedidos de reconsideração e os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 108. Na contagem dos prazos recursais, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. Se este cair em dia sem expediente na Câmara de Vereadores de Luiz Alves, o término ocorrerá no primeiro dia útil subsequente. CAPÍTULO XII – DO CANCELAMENTO 109. Os pedidos de cancelamento da execução terá lugar, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial, ou extrajudicial, quando a empresa adjudicatária: I Falir, entrar em concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação. II Transferir no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação sem prévia anuência da unidade executora. CAPÍTULO XIII – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 110. O pagamento mensal das licenças de uso dos sistemas será efetuado até 10 (dez) dias após a execução dos serviços, ou a aquisição dos materiais, mediante a apresentação da nota fiscal e a liquidação do setor competente. 111. O pagamento dos serviços de suporte técnico (in loco), após implantação, será realizado em até 10 (dez) dias após o recebimento da respectiva nota fiscal, devidamente liquidada pelo setor competente. 112. Os valores ofertados para licenças de uso dos sistemas, assistência técnica e alterações específicas da CONTRATANTE serão reajustados depois decorrido 12 meses, contados da data-limite de apresentação das propostas, com base no índice IGP-M apurado no período de referência, caso este venha a ser extinto será utilizado o índice que venha a ser adotado pelo Município em substituição a esse. 113. Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADAincluam todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se remuneração devida; 114. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta do orçamento da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, SC, aprovado para o exercício de 2017 através da Lei Orçamentária Anual, através da seguinte classificação: Órgão/Unidade: 2.001- Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 1 01.031.0001 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0500.000000.00.00.00.- Aplicações Diretas CAPÍTULO XIV - DAS PENALIDADES 115. Em caso de inexecução parcial das obrigações contidas neste instrumento, a CONTRATADA ficará sujeita a: a) Advertência; b) Multa; c) Declaração de inidoneidade. 116. As multas serão cobradas por ocasião do primeiro pagamento que vier a ser efetuado após sua aplicação. 117. Caso a empresa vencedora do certame se recuse a assinar o Contrato, no prazo e nas condições licitadas (o que implicará descumprimento total da obrigação), decairá o seu direito à contratação, e a sujeitará ainda às sanções previstas na Lei nº 8.666/93, mais à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 118. A inexecução contratual parcial sujeitará à contratada a multa diária de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de inadimplência, limitada a 10% (dez por cento). 119. A inexecução total sujeitará a contratada à declaração de inidoneidade pelo prazo de até dois anos. 120. Qualquer aplicação de sanção demandará instauração de competente processo administrativo que assegure a plena defesa e o contraditório à contratada. 121. Nenhum pagamento será processado à Proponente penalizada, enquanto esta não tenha pago a multa imposta pela CONTRATANTE. CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 122. A Câmara de Vereadores de Luiz Alves reserva-se o direito de transferir ou revogar a presente licitação, no todo ou parcialmente, mediante razões de conveniência administrativa e do interesse público, nos termos do Art. 49, da Lei n° 8.666/93. 123. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos junto ao Departamento de Compras e Licitações. 124. Ao receber cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrados na Divisão de Licitação o endereço para qualquer correspondência. 125. Fazem parte integrante deste Edital de Licitação, os seguintes documentos: I Anexo I – Termo de Referência; II Anexo II – Proposta de Preços; III Anexo III – Minuta de Contrato; 126. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores. 127. O resultado desta TOMADA DE PREÇOS será afixado no mural da Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC e nos termos da legislação pertinente; 128. Os proponentes poderão obter outros elementos de caráter legal ou interpretações deste EDITAL junto ao Setor de Compras da Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC, no endereço retro mencionado, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 8:00 horas às 11:00 horas e das 14:30 às 17:00, pelo telefone (47) 33771336, 33770877, 33772322 ou ainda, pelo e-mail cam.la.@terra.com.br. 128. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relatório a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverá ser dirigida a Divisão de Licitação, no endereço constante neste Edital, até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à reunião de entrega dos envelopes. 129. Não sendo feito neste prazo, pressupõe-se que os elementos são suficientemente claros e precisos para permitir a apresentação das propostas não cabendo ao proponente direito a qualquer reclamação posterior. 130. Somente poderão usar da palavra, no decorrer da reunião, os representantes das proponentes desde que devidamente credenciados. 131. De acordo com a Lei Nº. 4.320, artigo 62 e 63, as propostas das empresas não poderão ter cláusulas de pagamento antecipado. 132. A Câmara de Vereadores de Luiz Alves/SC reserva-se o direito de adquirir total ou parcialmente qualquer dos itens propostos, ou rejeitar de acordo com a conveniência administrativa. 133. Este Edital está de acordo com a Lei n° 8.666/93, devidamente atualizada. Luiz Alves/SC, 02 de dezembro de 2016. Bertolino Bachmann Câmara de Vereadores de Luiz Alves Visto Setor Jurídico: Hércules João dos Santos OAB/SC 2277 PROCESSO LICITATÓRIO N° 01/2016 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° x01/2016 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E SISTEMAS A SEREM CONTRATADOS 1. Os sistemas a serem licenciados pela CONTRATADA deverão ser instalados na Câmara de Vereadores de Luiz Alves e incluem: 1. Sistema de Contabilidade Pública para 02 usuários simultâneos; 2. Sistema de Patrimônio para 01 usuário; 3. Sistema de Folha de Pagamento para 02 usuários simultâneos; 4. Sistema de Gestão de Ponto Eletrônico para 01 usuário; 5. Sistema de Relógio de Ponto Eletrônico para usuários ilimitados; 6. Sistema de Compras e Licitações para 01 usuário; 7. Portal da Transparência para usuários ilimitados 2. Os serviços a serem realizados pela CONTRATADA deverão ser prestados na Câmara de Vereadores de Luiz Alves e incluem: 8. Conversão de Bases de Dados:Os dados que compõem a base de informações atualmente existente deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame. A Câmara fornecerá todos os dados e informações que deverão servir como base dos trabalhos, prestando assistência à contratada no cumprimento de seus deveres em decorrência do contrato celebrado. Os dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato. 9. Implantação dos Sistemas:A implantação dos sistemas deverá ser feita imediatamente depois de concluídos os trabalhos de conversão, já com a base contendo os dados convertidos e os sistemas licitados adaptados à legislação do Município.Para cada sistema implantado deverão ser cumpridas as atividades de: instalação e parametrização de tabelas e cadastros; adequação das fórmulas de cálculo, adequação de relatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários; adequação para atendimento aos critérios e rotinas adotadas pela municipalidade. 10. Treinamento de Pessoal: Simultaneamente à implantação dos sistemas, deverá ser feito o treinamento do pessoal demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos e limitações. A Câmara acordará com a empresa fornecedora dos sistemas onde o evento de treinamento será ministrado, nas dependências de uma ou de outra, segundo cronogramas estabelecidos conjuntamente. A empresa vencedora deverá apresentar programa de treinamento contendo carga horária, conteúdo programático, metodologia e recursos didáticos. 11. Atendimento Técnico:Assistência técnica em tempo integral durante a fase de implantação do objeto, na sede da Câmara de Vereadores de Luiz Alves e pós implantação, através de técnicos habilitados no horário de expediente (das 13:00 às 18:00 horas), de segundas às sextas feiras, através de técnicos habilitados com o objetivo de: A. Esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos sistemas; B. Auxílio na recuperação da base de dados por problemas originados em erros de operação, queda de energia ou falha de equipamentos, desde que não exista backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança; C. Treinamento de servidores na operação ou utilização dos sistemas em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, licenças, mudanças de cargos, etc., D. Auxiliar o usuário, em caso de dúvidas, na elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos sistemas. 1. O atendimento à solicitação do suporte deverá ser realizado por um atendente apto a prover o devido suporte ao sistema, com relação ao problema relatado, ou redirecionar o atendimento a quem o solucione. 2. A Contratada deverá estar apta a acessar remotamente os sistemas contratados em produção no cliente, de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da empresa fornecedora dos sistemas. 3. Esse atendimento poderá ser realizado por telefone, fac-símile, internet através de serviços de suporte remoto, ou nas dependências da Câmara, sempre que as alternativas anteriores não resultarem em solução satisfatória. 2. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS SISTEMAS 1. - SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. 1. Deverá registrar todos os fatos contábeis ocorridos e possibilitar o atendimento à legislação vigente, à análise da situação da administração pública, e a obtenção de informações contábeis e gerenciais necessárias à tomada de decisões. 2. Efetuar a escrituração contábil nos sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os artigos 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro Diário. 3. Possibilitar a integração com o Sistema de Compras. 4. Gerar relatórios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens, Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário. 5. Elaborar os anexos e demonstrativos do balancete mensal e do balanço anual, na forma da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00 - LRF e Resolução do Tribunal de Contas. 6. Gerar os razões analíticos de todas as contas integrantes dos Sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação. 7. Permitir informar documentos fiscais na Ordem de Pagamento. 8. Possibilitar a consulta ao sistema, sem alterar o cadastro original 9. Possibilitar o registro de empenhos por Estimativa, Global e Ordinário. 10. Possibilitar o registro de Sub-empenhos sobre o empenho Global. 11. Possibilitar a anulação dos empenhos por estimativa no final do exercício, visando a não inscrição em Restos a Pagar. 12. Possibilitar a anulação total e parcial do empenho e o cancelamento da anulação. 13. Possibilitar o controle do pagamento de Empenho, Restos a Pagar e Despesas Extras, em contrapartida com várias Contas Pagadoras. 14. Possibilitar inscrever automaticamente no Sistema de Compensação dos empenhos de Adiantamentos, quando da sua concessão e o lançamento de baixa respectivo, quando da prestação de contas. 15. Controlar o prazo de vencimento dos pagamentos de empenhos, emitindo relatórios de parcelas a vencer e vencidas, visando o controle do pagamento dos compromissos em ordem cronológica. 16. Possibilitar o registro do pagamento total ou parcial da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários. 17. Possibilitar a inclusão de vários descontos, tanto no fluxo extra orçamentário como no orçamentário, com registros automáticos nos sistemas orçamentário e financeiro. 18. Fazer os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e de compensação, conforme o caso. 19. Efetuar o lançamento do cancelamento de restos a pagar em contrapartida com a receita orçamentária, em rubrica definida pelo usuário. 20. Possibilitar o controle de Restos a Pagar em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando for o caso. 21. Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado. 22. Emitir Notas de Pagamento, de Despesa extra, de Empenhos e de Sub-empenhos. 23. Emitir ordens de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra e de Empenho. 24. Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho. 25. Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa. 26. Cadastrar e controlar as dotações constantes do Orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais especiais e extraordinários. 27. Cadastrar e controlar os Créditos Suplementares e as anulações de dotações. 28. Registrar empenho global, por estimativa, ordinário e Sub-empenhos. 29. . Registrar anulação parcial ou total de empenho. 30. Registrar bloqueio e desbloqueio de dotações. 31. Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação e do excesso de arrecadação pela tendência do exercício. 32. Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa. 33. Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa. 34. Possibilitar consultar ao sistema sem alterar o cadastro original. 35. Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período de tempo e outros de interesse do Município. 36. Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município. 37. Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, possibilitando a atualização automática dos saldos contábeis no exercício já iniciado. 38. Emitir Notas de Empenho, Sub-empenhos, Liquidação, Ordens de Pagamento, Restos a pagar, Despesa extra e suas respectivas notas de anulação. 39. Permitir a anulação total e parcial do empenho, ordens de pagamento, nota de despesa extra orçamentária e o cancelamento da anulação, possibilitando auditoria destas operações. 40. Emitir relatórios padrão TCE para solicitação de Certidão Negativa. 41. Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho. 42. Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa, permitindo a emissão de relatórios das despesas por tipo. 43. Permitir o cadastramento de fonte de recurso com identificador de uso, grupo, especificação e detalhamento, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado. 44. Cadastrar e controlar as dotações constantes no Orçamento do Município e as decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários. 45. Permitir que nas alterações orçamentárias possa se adicionar diversas dotações e subtrair de diversas fontes para um mesmo decreto. 46. Registrar bloqueio e desbloqueio de valores nas dotações, inclusive com indicação de tipo cotas mensais e limitação de empenhos. 47. Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa. 48. Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa. 49. Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período de tempo e outros de interesse do Município. 50. Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município. 51. Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos ou lançamentos indevidos. 52. Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho, conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 04 de maio de 2000. 53. Possuir relatório para acompanhamento das metas de arrecadação, conforme o art. 13 da Lei 101/00 – LRF de 04 de maio de 2000. 54. Possuir processo de encerramento mensal, que verifique eventuais divergências de saldos, e que após o encerramento não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados. 55. Possuir cadastros de Convênios e Prestação de Contas de Convênio, Contratos e Caução. 56. Emitir os relatórios da Contas Públicas para publicação, conforme IN 28/99 do TCU e Portaria 275/00; 57. Emitir relatórios: Pagamentos Efetuados, Razão da Receita, Pagamentos em Ordem Cronológica, Livro Diário, Extrato do Credor, Demonstrativo Mensal dos Restos a Pagar, Relação de Restos a Pagar e de Cheques Compensados e Não Compensados. 58. Possibilitar que os precatórios sejam relacionados com a despesa destinada ao seu pagamento. 59. Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Contas do Estado referente aos atos administrativos, dados contabilizados, dados financeiros e dados do orçamento. 60. Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para os Tribunais de Contas. 61. Emitir relatórios com informações para o SIOPS. 62. Emitir relatórios com informações para o SIOPE. 63. Gerar os arquivos conforme o MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Secretaria da Receita da Previdência. 64. Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN. 65. Permitir que seja feita a contabilização do regime próprio de previdência em conformidade com a Portaria 916 do ministério de previdência, com emissão dos respectivos demonstrativos. 66. Possibilitar a emissão de relatório com as deduções para o Imposto de Renda. 67. Possibilitar a emissão de gráficos comparativos entre a receita prevista e arrecadada e a despesa fixada e realizada. 68. Possuir rotina de emissão de cheques para pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do pagamento ao fornecedor. 69. Possuir relatório de saldo das contas por fonte de recurso, Possibilitar sua emissão demonstrando apenas as fontes em que existir diferença de saldo. 70. Possuir relatório da administração direta de consórcio Anexo 1 – Repasse de recursos dos municípios aos consórcios públicos. 71. Possuir relatório da entidade consórcio Anexo 2 – Prestação de contas dos consórcios públicos. 2. SISTEMA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Deverá possuir cadastro para os bens móveis e imóveis do órgão, podendo ser informado o processo licitatório, o empenho e fornecedor da aquisição do bem, além do estado de conservação do bem: “péssimo”, “ruim”, “regular”, “bom” e “ótimo”; Moeda de aquisição (permitindo migração dos valores para moeda atual); 2. Permitir vinculação da conta contábil e natureza do bem; 3. Permitir visualização de valor de aquisição, o valor total de depreciação, assim como cadastrar e visualizar as incorporações e desincorporações; 4. Permitir visualização do valor da última reavaliação do bem; 5. Permitir armazenamento e visualização da imagem atual do bem por meio dos arquivos: jpg, bmp e pdf; 6. Permitir visualização da situação do bem como: “ativo”, “baixado”, “comodato”, “locado”, “cedido”; 7. Permitir informar características personalizadas para o cadastro de bens. Por ex.: “Cor”, “Altura”, “Peso”. 8. Permitir alteração da placa do bem informando a data de alteração, visualizando todas as placas utilizadas pelo bem. 9. Permitir controle de transferência de bens entre os diversos órgãos, responsáveis e contas da entidade assim como cessões e locações, possibilitando a emissão do relatório de transferências de determinado tipo, incluindo também a emissão como Termo de Transferência de Bens. 10. Permitir cadastro das contas patrimoniais, classificá-las por bens móveis e Imóveis e identificar o tipo de bens tangíveis e intangíveis. 11. Permitir informa o valor (%) residual do bem e o % de depreciação anual dos bens. 12. Permitir cadastro de conversão de moedas indexadoras, para que ao cadastrar bens adquiridos em outras épocas converta automaticamente para o valor atual ao cadastrar o bem. 13. Permitir reavaliação de bens individual, ou por lote e identificar o tipo de reavaliação: Ajuste ou reavaliação e possibilitando adequar o novo valor de depreciação anual do bem. 14. Permitir efetuar baixas individuais ou múltiplas por contas, responsáveis, órgãos e bens, permitindo informar histórico e informações complementares como: lei, portaria e processo licitatório. 15. Controlar movimentação dos bens encaminhados à manutenção, armazenando os dados básicos desse movimento; tais como: a) Data de envio e previsão de retorno; b) Tipo de manutenção (se a manutenção é preventiva ou corretiva); c) Valor do orçamento; 16. Possibilitar emissão de relatório contendo os bens que estão ou já sofreram manutenção, agrupados pelo fornecedor ou pelo motivo da manutenção; 17. Possibilitar geração de transferências para outra unidade administrativa após voltar da manutenção. 18. Emitir relatório identificando o bem, valor atualizado, conta ao qual ele pertence, o responsável pelo bem, número patrimonial e a data de aquisição. 19. Emitir termo de responsabilidade da guarda dos bens por responsável ou por órgão/centro de custo. 20. Emitir relatório de bens em inventário por centro de custo e/ou responsável, permitindo selecionar a situação (em processo de localização, localizados e pertencentes ao setor, localizados, mas pertencentes a outro setor, não localizados ou todas) e emitir também o termo de abertura e encerramento do Inventário. 21. Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura óptica, além de permitir que o usuário possa confeccionar sua própria Etiqueta. 22. Permitir cadastro de seguradoras e apólices de seguros (com valor de franquia e valor segurado) para os bens. 23. Permitir classificar o bem em desuso de modo que não seja possível realizar movimentações com este até que seja estornado. 24. Permitir registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a movimentação ou destinação de bens durante a sua realização. 25. Emitir relatório de baixas de bens com seleção por período de baixa, por conta, órgão ou por centro de custo. 26. Emitir relatório para conferir os lançamentos de inventário, possibilitando a seleção por responsável, por órgão ou por centro de custo. 27. Permitir transferência de bens localizados em inventários quando pertencentes a outro setor. 28. Manter registro/histórico de todas as movimentações dos itens patrimoniais realizadas no exercício, possibilitando a emissão de relatório por período e também visualizar as movimentações por centro de custo. 29. Permitir depreciação de bem tangível em relação ao percentual anual de depreciação deste, permitindo que o processo seja executado informando as seleções: por conta, por bem, por centro de custo, por natureza do bem. 30. Emitir relatório de reavaliações de bens com seleção por bem, por conta e período. 31. Emitir relatório por período dos movimentos das contas dos bens (mostrando de forma analítica e sintética), possibilitando visualizar o saldo anterior ao período, total de entradas, total de saídas e saldo atual da conta. 32. Emitir relatório com projeção de valorização/depreciação do bem baseado em percentual informado com seleção por conta, bem e/ou unidade administrativa. 33. Possuir rotina para importação de várias imagens dos bens, armazenando-os no banco de dados. 34. Permitir vinculação de um ou mais arquivos de imagens, documentos de texto ou documentos digitalizados, ao código do bem. 35. Permitir configuração das máscaras de centro de custos, contas e código do bem. 36. Permitir salvamento dos relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam assinados digitalmente. 37. Emitir relatório com os movimentos contábeis (aquisições, baixas, depreciações, etc...) ocorridos no patrimônio no período de seleção. 38. Permitir transferência dos bens de um responsável, conta, e centro de custo para outro utilizando multiseleção (ex.: 1, 20, 37). 39. Permitir cadastro para bens imóveis, com endereço, registro do imóvel, e informações de arrendamento quando este for arrendado. 40. Permitir inserir no cadastro dos bens um valor mínimo residual para os bens, para controle das depreciações. 41. Permitir encerramento mensal de competência, não permitindo movimentos com data retroativa ao mês/ano encerrado, possibilitando o estorno deste encerramento. 42. Permitir inserir uma data para o início das depreciações dos bens. 43. Permitir inserir a localização física do bem, possibilitando emitir um relatório por localização física. Permitir cadastro de comissões para inventário e reavaliação de bens com informação do número da portaria, data da portaria, finalidade e membros da comissão. 44. Permitir inserir a localização física do bem, possibilitando emitir um relatório por localização física. Permitir cadastro de comissões para inventário e reavaliação de bens com informação do número da portaria, data da portaria, finalidade e membros da comissão. 45. Registrar amortização de bens intangíveis. 3. SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Deverá permitir ao Administrador configuração das permissões de acesso aos menus e permissões referente à Inserção, Alteração e Exclusão diferenciada para grupos de usuários ou usuário individual. 2. Permitir limitação do acesso de usuários às informações de funcionários de determinados grupos funcionais, organogramas e/ou vínculos empregatícios. 1. Permitir a flexibilização das configurações da folha de acordo com a necessidade e método utilizado pelo órgão público. 2. Permitir o cadastramento das contas bancárias da pessoa. No caso de pessoas físicas, essas contas poderão ser utilizadas no Cadastro de Funcionários para o depósito de salário. 3. Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas. 4. Possuir cadastro de bases vindas de outras entidades, possibilitando calcular o INSS e o IRRF do funcionário, já incluindo os valores que o funcionário percebe em outras empresas. 5. Permitir registro de casos de moléstias graves por meio do CID à pessoa, com data inicial e data final quando for o caso. Estas informações servem de base para isenção do I.R.R.F por moléstia grave. 6. Possuir controle dos dependentes com datas de vencimento do salário-família, da relação de dependência para o IRRF. 7. Permitir mais de um vínculo empregatício para a pessoa e configurar estes contratos possibilitando informar um vínculo principal com data de admissão anterior ou posterior ao vínculo secundário. 8. Controlar a lotação e localização física dos servidores. 9. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à admissão do funcionário, através da informação do ato. 10. Permitir indicação para cada funcionário substituto, quem este está substituindo. 11. Possuir cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e possibilitar, inclusive, a dispensa do livro de registro dos servidores, conforme Portaria nº 41, de 28 de março de 2007. 12. Permitir cadastro de Tipos de Documentos de Funcionários, informando o tipo dos documentos que irão ser gerados na admissão do funcionário. - Cadastro de Documentos de Funcionários, neste cadastro deve-se informar, os documentos solicitados para admissão do funcionário. 13. Permitir que o usuário controle até quatro tipos de previdência para um mesmo servidor automaticamente, sem a necessidade de manutenção todo mês; 14. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à prorrogação de contrato de servidores com contratos de prazo determinado, através da informação do ato. 15. Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o funcionário, conforme a sua necessidade. 16. Permitir controle dos planos previdenciários ou assistenciais a que cada servidor esteve ou está vinculado, por período, podendo registrar o número da matrícula do servidor no plano. 17. Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio. 18. Possuir cadastro de autônomos que prestam serviços à entidade, permitindo registrar a data e o valor de cada serviço prestado. 19. Possibilitar cálculo diferenciado para transportadores autônomos conforme legislação e sua informação para SEFIP, inclusive com percentual diferenciado. 20. Possuir controle dos períodos aquisitivos de férias integrado com o RH, controle dos lançamentos e suspensões por funcionário. 21. Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação à quantidade de dias disponíveis para o gozo de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias. 22. Permitir programação do gozo e pagamento das férias antecipadamente. 23. Permitir criação de períodos aquisitivos configuráveis em relação ao período aquisitivo, período de gozo e cancelamentos ou suspensões dos períodos. 24. Permitir registro dos vínculos previdenciários dos funcionários, planos, matrículas e período de permanência. Entende-se por vínculo previdenciário: o plano previdencial ou assistencial ao qual o funcionário esta vinculado. 25. Possuir cadastro de processos judiciais que permita que sejam cadastrados os processos judiciais e as reclamatórias trabalhistas dos funcionários para posterior geração do arquivo SEFIP com código de recolhimento 650. 26. Permitir validações que não possibilitem inserir na mesma configuração de férias, dois tipos de suspensão de férias que utilizem o mesmo tipo de afastamento. 27. Permitir cálculo dos dias úteis e afastamentos dos funcionários com 30 dias 28. Garantir que as alterações realizadas irão acompanhar os cálculos de provisão. 29. Possuir cadastro de classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos integrado com o RH. 30. Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para a classificação institucional, conforme a sua necessidade. 31. Registrar dados dos locais de trabalho, onde efetivamente os funcionários desempenham suas atividades laborais. 32. Registrar tipos de administração, ou seja, as várias formas de gerenciamento das entidades. 33. Permitir configuração do modo a cadastrar, consultar, alterar e excluir sindicatos que representam as diferentes classes de funcionários existentes na entidade. 34. Permitir registro dos possíveis tipos de cargos utilizados. 35. Possuir cadastro de Cargos integrado com o RH. 36. Permitir configuração de férias por cargo 37. Permitir configuração de funcionários alocados nos cargos terão direito a 13º salário. 38. Permitir controle de vagas do cargo, por secretaria e relacionar com os níveis salariais e atribuições do cargo. 39. Permitir informar o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo, informando ao usuário se for cadastrar algum servidor que não tenha o nível mínimo exigido. 40. Permitir controle de níveis salariais do cargo, como as variações de classes e referências, formando um plano de carreira do servidor com a finalidade de nivelar os salários de certos grupos funcionais. 41. Permitir para os níveis salariais no campo "Máscara da Classe" e para o campo "Máscara referência" inserir várias configurações de máscaras. 42. Permitir o cadastro de níveis salariais, com definição de ordem de progressão das classes e referências, possibilitando informar uma classe ou referência com tamanho menor que a máscara definida no plano salarial. 43. Permitir controle de vagas do cargo por concurso via parâmetro. 44. Possuir processo de progressão salarial automatizado. 45. Manter informações de progressão salariais registradas no histórico salarial do servidor, com os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira. 46. Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o cargo. 47. Permitir configuração de movimentações de pessoal, conforme a solicitação do Tribunal de Contas. 48. Registrar todas as movimentações de pessoal do servidor, tais como: alterações salariais, alterações de cargo, admissão, rescisão, aposentadoria, afastamentos. 49. Registrar históricos dos processos de requerimentos de aposentadorias e pensões. 50. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao requerimento de aposentadorias e pensões, através da informação do ato. 51. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente concessão de benefícios de pensão, através da informação do ato. 52. Possuir controle de pensionistas permitindo indicar se a pensão é por morte ou judicial, e neste caso, possibilita o encerramento da pensão. 53. Calcular automaticamente os valores referentes às pensões, cancelando automaticamente este cálculo quando informada a data de encerramento da pensão. 54. Permitir inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o Pensionista, conforme a sua necessidade. 55. Calcular reajuste de valores dos eventos de pensão e aposentadoria informados no Cadastro de Processos de Pensões e Aposentadorias. 56. Permitir controle da concessão e desconto de vales-transportes e mercado. 57. Permitir configurar operadoras e planos de assistência médica que a entidade possui para planos coletivos empresariais, controlar as despesas de mensalidades quanto despesas extraordinárias, estes recursos também serve de base para a DIRF. 58. Permitir integração dos valores de folha de pagamento com as contas, elementos, despesas e recursos do sistema de contabilidade pública. 59. Permitir cópia das despesas do ano do registro que estiver selecionado no Cadastro de despesas do para o ano que você desejar para que seja exportado para o sistema contábil. 60. Permitir inserir as classificações das origens dos recursos financeiros, sendo que cada instituição terá que implementar seus programas de trabalhos. 61. Permitir configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e ainda nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade (INSS, IRRF, salário família, piso salarial, entre outras). 62. Permitir configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.) e adicionar as restrições para o cálculo. 63. Permitir configuração de todas as fórmulas de cálculo em conformidade com o estatuto dos servidores municipais. 64. Permitir cadastro das informações "PNE" e "Consid invalidez parcial" no "Cadastro de Tipos de Salário-Família", onde deverão ser informadas as regras para portadores de necessidades especiais conforme o tipo de salário-família. 65. Permitir configuração dos tipos de bases de cálculo utilizados; 66. Possibilitar configuração das formas de alteração salarial de modo que seja possível efetuá-las em conformidade com o estatuto do órgão; 67. Permitir inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias, assim como respectivos códigos a serem gerados para RAIS, CAGED, SEFIP e saque do FGTS. 68. Permitir configuração dos proventos para cálculos de férias, rescisão, 13º salário, abono pecuniário e aviso prévio referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores. 69. Possibilitar configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja cancelado. 70. Possibilitar configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja postergado. 71. Permitir configuração de Férias, informando para cada configuração quantidade de meses necessários para aquisição, quantidade de dias de direito a férias a cada vencimento de período aquisitivo, quantidade de dias que podem ser abonados, configuração de descontos de faltas, ou seja, informar para cada configuração de férias as faixas para descontos de faltas em relação aos dias de direito do período aquisitivo. 72. Permitir cadastro das informações configuradas para os proventos e descontos a serem utilizados na geração do “Arquivo Homolognet e TRCT – Portaria 1621/2010”. 73. Permitir salvar a seleção/filtragem de relatórios rotineiros. 74. Permitir configuração da máscara a ser utilizada na classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos. 75. Configurar vínculos empregatícios que representam a ligação dos funcionários com a entidade. 76. Configurar tipos de situações de afastamento do funcionário para base de cálculo, processos do sistema (férias, licenças, adicionais, etc.), tempo de serviço para aposentadoria. 77. Possuir rotina para processamento de cálculo mensal e adiantamento. 78. Possuir rotina para processamento de cálculo complementar. 79. Possuir rotina para processamento de 13º salário adiantado e integral. 80. Possuir rotina de cálculo automático de rescisão para funcionários com vínculo de prazo determinado, na competência em que expira o contrato. 81. Emitir cálculo no mês de Fevereiro proporcional a 28/29 dias, caso o mês de admissão ou demissão seja Fevereiro. 82. Possuir rotina para processamento de cálculos de férias individuais e férias coletivas. 83. Permitir desconto de faltas no pagamento das férias. 84. Permitir pagamento do 13º salário simultaneamente com as férias. 85. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às férias dos servidores, através da informação do ato. 86. Permitir que o pagamento de 1/3 de férias seja integral em cálculo de férias fracionadas. Serve para os cadastros de férias individual, coletiva e programada, onde se deve informar quando o sistema deve se comportar conforme essa situação. Os relatórios de férias foram alterados adicionando uma coluna onde será informado a forma de pagamento utilizada para o 1/3 de férias. 87. Permitir previsão mensal do valor referente a férias e 13º Salário, correspondente ao avo que o funcionário tem direito. Os valores de Provisão também serão utilizados na integração com o sistema contábil. 88. Determinar data inicial em que passou a utilizar a provisão 89. Provisionar e baixar da provisão de férias e 13º salário, aos cálculos realizados na respectiva competência de cálculo. 90. Permitir visualização dos eventos que faltam ser provisionados e classificados. 91. Possuir rotina para processamento de cálculos de rescisões individuais, coletivas e complementares. 92. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente à demissão ou exoneração do funcionário, através da informação do ato. 93. Permitir reintegração ou reversão de rescisões ou aposentadorias de funcionários, sob a mesma matrícula. 94. Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento mensal, 13º salário integral, férias e rescisórias, para a competência atual ou para competência futura. 95. Não permitir emissão de guias e geração de arquivos para órgãos federais quando o cálculo é simulado. 96. Controlar afastamentos do funcionário. 97. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente aos afastamentos do funcionário, através da informação do ato. 98. Registrar todo o histórico de alterações no cadastro de funcionários. 99. Registrar as alterações cadastrais no histórico de beneficiários de pensões. 100. Registrar todo o histórico de alterações de Autônomos. 101. Registrar todo o histórico salarial do servidor. 102. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às alterações salariais do servidor, através da informação do ato. 103. Calcular alterações salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano de cargos. 104. Possibilitar adição de classes e referências através do histórico de cargos, salários, informações e níveis salariais. 105. Registrar todo o histórico de alterações de cargo do servidor. 106. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente às alterações de cargo do servidor, através da informação do ato. 107. Registrar todo o histórico de alterações salariais do cargo. 108. Permitir inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento para determinado funcionário. 109. Permitir inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento, podendo selecionar vários funcionários em um único lançamento. 110. Permitir fechar processamentos (Mensal, Adiantamento, Complementar, 13º Adiantamento, 13º Salário, Férias) de cada competência com data, oferecendo segurança para que o usuário não altere cálculo de folha com processo fechado. 111. Bloquear qualquer tentativa de alteração no histórico de funcionário quando o processamento da folha estiver com data informada. 112. Permitir consultar e se necessário alterar a data de pagamento de funcionário ou grupo de funcionários que já tenham sido calculados na folha. 113. Permitir que o cálculo mensal dos funcionários sejam agrupados em lotes diferentes e possibilita fechar o processamento dos lotes em grupo. 114. Permitir lançamento manual dos eventos que compõe a folha de pagamento do funcionário para serem calculados, podem ser lançados em uma competência ou em várias parcelas do período. 115. Permitir lançamento manual dos eventos que compõe a folha de pagamento de vários funcionários em um único lançamento, selecionando os funcionários. Pode ser lançado o evento para uma ou mais competências. 116. Permitir selecionar os funcionários que utilizam vale transporte, selecionando pela empresa ou linha utilizada. Permite gerar por competência os números de dias que o funcionário utiliza o vale transporte. 117. Permitir importação do arquivo do SISOBI (Sistema de Controle de Óbitos). Serve para atender ao convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social e os governos estaduais e municipais identificarem as pessoas falecidas para cessar o pagamento de aposentados e pensionistas. 118. Permitir configuração de cabeçalho e rodapé para quaisquer relatórios emitidos pelo sistema, permitindo inclusive a inserção de comentários. 119. Permite salvamento de qualquer relatório emitido no formato "xls" (excel), mantendo a mesma formatação visualizada no sistema. 120. Emitir relatórios da folha de pagamento, de acordo com a necessidade, extratos mensais, líquidos, movimento, férias, rescisões, média e vantagens, etc... 121. O relatório resumo mensal apresenta a geração dos dados das verbas gerais mensais e com o modelo normal-encargos apresenta o total dos valores dos encargos no final do relatório nas quebras. 122. Emitir relatórios de forma resumidos, de acordo com a necessidade. 123. Emitir relatório de Integração Contábil para cálculos simulados. Os modelos deste relatório irão mostrar uma mensagem no cabeçalho identificando quando o relatório possui informações oriundas de cálculos simulados. 124. Emitir relatório com o resumo da integração com o sistema de contabilidade, possibilitando assim a conferência dos valores de empenhos da folha de pagamento e seus respectivos encargos patronais. 125. Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes ao INSS e FGTS, discriminando as possíveis deduções 126. Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes à previdência municipal por competência ou acumulado anualmente 127. Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor, referente ao IRRF. 128. Gerar mensalmente a guia do INSS com o valor para o Instituto Nacional do Seguro Social. Permitir escolher o modelo e quebra para a geração da guia 129. Permitir emissão de guias para pagamento de IRRF, GRFC e previdência municipal. 130. Gerar em arquivo as informações referentes à GRRF. 131. Gerar GFIP em arquivo, permitindo inclusive a geração de arquivos retificadores (RDE, RDT, RRD). 132. Possuir vários modelos de Demonstrativo de Folha de Pagamento para impressão. 133. Emitir relatório de Aviso e Recibo de férias, também permitir escolher o modelo do recibo e a seleção. 134. Emitir relatório referente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. 135. Emitir TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) conforme portaria 1621/2010 atualizada pela portaria 1057/2012. A emissão deste termo passou a ser obrigatória a partir de 2011 para rescisões de funcionários regidos pela CLT. 136. Emitir relatórios cadastrais em geral. 137. Emitir relatórios cadastrais de: a) Grupos Funcionais b) Organogramas; c) Locais de trabalho; d) Tipos de Administração – Sindicatos; e) Tipos de Cargos; f) Cargos; g) Planos Salariais; h) Níveis Salariais; i) Horários; j) Feriados; k) Aposentadorias e Pensões; l) Beneficiários; m) Pensionistas; n) Dados Adicionais. 138. Emitir relatórios cadastrais de: a) Tipos de Movimentação de Pessoal; b) Fontes de Divulgação; c) Atos; d) Movimentação de Pessoal; e) Naturezas dos Textos Jurídicos. 139. Emitir relatórios referentes aos planos de assistência médica de: a) Operadoras de planos de saúde; b) Despesas com planos de saúde; c) Despesas com planos de saúde com reflexo no cálculo. 140. Emitir relatórios cadastrais referente Administração de Vales: a) Linhas de Ônibus; b) Faixas; c) Vales-transportes; d) Vales-Mercado 141. Emitir relatórios cadastrais referente Integração Contábil: a) Condições para Eventos; b) Elementos de Despesa; c) Despesas; d) Despesas por Organograma; e) Complementos das Despesas. 142. Emitir relatórios cadastrais de: a) Cálculo – Tabelas; b) Eventos; c) Cálculo - Tipos de Bases; d) Eventos a Calcular; e) Eventos a Calcular de Rescisão; f) Médias e Vantagens; g) Cancelamentos de férias; h) Suspensões de Férias; i) Configurações de Férias; j) Formas de Alteração Salarial; k) Bancos; l) Agências Bancárias; m) Homolognet. 143. Emitir relatórios cadastrais referentes a parametrizações: a) Vínculos Empregatícios; b) Tipos de Afastamentos; c) Tipos de Salário-Família; d) Organograma; e) Naturezas dos tipos das Diárias; f) Tipos de Diárias; g) Previdência Federal; h) Outras Previdências/Assistência; i) Planos de Previdência; j) Motivos de Alterações de Cargos; k) Motivos de Alterações Salariais; l) Motivos de Rescisões; m) Motivos de Aposentadorias n) Responsáveis. 144. Emitir relatório com o nome "Efetivo em cargo comissionado", no qual serão emitidos todos os funcionários que estão atualmente em cargo comissionado, e possuem cargo efetivo em aberto, seja, sem data de saída em Cadastro de Histórico de Cargos. 145. Emitir relatório de programação de férias dos funcionários, exibindo todos os períodos de aquisição de férias, períodos de gozo, dias de abono e forma de pagamento. 146. Gerar em arquivo magnético a relação de todos os servidores admitidos e demitidos no mês (CAGED). 147. Emitir relatórios relacionados à parte salarial dos servidores do tipo alterações salariais, Médias salariais, progressões salariais, inconsistências de cálculo. 148. Emitir relação dos salários de contribuição e discriminação destes. Possibilitar a emissão para previdência federal, estadual e/ ou municipal. Permitir a emissão de formulário para preenchimento, caso não haja informações de todas as competências necessárias. 149. Emitir relatório de atestado de tempo de serviço para o servidor público apresentando os cargos e o período que exerceu a função. 150. Emitir o relatório de datas de vencimentos. A data em que se extingue o prazo do exame médico periódico, do contrato de trabalho e da carteira de motorista do funcionário. 151. Emitir um relatório demonstrativo das variáveis lançadas manualmente para qual período foi feito o lançamento. Ainda são oferecidas opções de ordenação e seleção das informações. 152. Emitir relatórios com informações de processamentos já calculados. 153. Possuir relatórios de provisões de 13º salário, médias e vantagens, férias; que permitam ao usuário ter uma previsão do valor e também da proporcionalidade por direito obtida pelos servidores ativos até o presente momento. 154. Verificar na integração contábil o que está sendo provisionado. Relatório de visualização da provisão, quando 13° salário e Férias. 155. Emitir comparativo de situações dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes. 156. Emitir comparativo de valores referentes a proventos e descontos dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes. 157. Emitir comparativo de líquidos entre duas ou mais competências, inclusive com anos diferentes. 158. Permitir configuração dos proventos e descontos que devem compor os valores de cada um dos campos do comprovante de rendimentos. 159. Emitir informações dos relatórios anuais necessários, como comprovante de rendimentos e ficha financeira. 160. Gerar arquivos da RAIS e da DIRF, assim como o informe do comprovante de rendimentos. 161. Permitir visualização das bases de previdência federal, de previdência estadual e municipal, além de fundos de assistência. 162. Possuir gerador de relatórios e de arquivos que permita aos usuários criar novos relatórios ou layouts de arquivos ou ainda alterar os relatórios e layouts já existentes; 163. Gerar informações da folha de pagamento em arquivo para crédito em conta no banco de interesse da entidade. 164. Gerar para entidades que possuem contrato para emissão de holerite eletrônico pela Caixa Econômica Federal o arquivo para envio das informações pertinentes ao holerite do funcionário. 165. Permitir consulta prévia das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato. 166. Permitir consulta individual de cada parcela paga relacionada a cada empréstimo cadastro no Cadastro de Empréstimos do módulo RH. Consultar os cálculos efetuados no sistema de acordo com a competência informada e o processamento dela para cada funcionário. 167. Permitir consulta dos proventos e descontos percebidos pelo servidor, em um período determinado pelo usuário. 168. Permitir consulta apenas dos proventos que fazem parte do comprovante de rendimentos. 169. Permitir consulta do modo centralizado todo o histórico funcional de todos os contratos do servidor, detalhando as seguintes características: a) Períodos aquisitivos, períodos de gozo de férias; b) Situações do funcionário, tais como: afastamentos, atestados, faltas, férias e períodos trabalhados. 170. Permitir alteração de proventos ou descontos modo fixo, possibilitando as seguintes tarefas: a) Alteração do período; b) Adição de valor ao valor originalmente lançado; c) Substituição do valor originalmente lançado por um novo valor; d) Aplicação de um percentual sobre o valor originalmente lançado. 171. Permitir reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro. 172. Permitir readmissão em massa através de "Copiar Funcionários Demitidos". Permitir copiar funcionários demitidos para realizar a readmissão individual ou em lote. 173. Possibilitar cadastro de movimentos anteriores à implantação do sistema para que o usuário possa gerar os relatórios anuais. 174. Permitir integração com o sistema de contabilidade para geração automática dos empenhos da folha de pagamento e respectivos encargos patronais. 175. Possibilitar rateio de valores das parcelas pagas do parcelamento do FGTS para os servidores contratados à época, conforme instruções da CAIXA. 176. Permitir realização de cálculos de datas e de horas. 177. Possibilitar classificação "SISPREV WEB 1.0". 178. Permitir unificação de pessoas e de cadastros. 179. Permitir consulta rápida nos cadastros. 180. Possuir campo de ajuda, possibilitando pesquisas referentes ao sistema e suas funcionalidades. 181. Permitir consultas rápidas dos códigos ou nomes dos registros, dispensando memorização e procura. 182. Permitir consultas sobre as situações ocorridas com o funcionário desde sua admissão, considerando os dias de licenças, atestados e faltas. 183. Permitir consultas dos cálculos efetuados no sistema de acordo com a competência informada e o processamento para cada funcionário. 184. Permitir consulta dos contratos, períodos e situações que a pessoa se encontra nos registros informados. 185. Permitir cálculo e conversão de datas, dias, meses e anos. 186. Possibilitar cálculo digitando nos botões da calculadora ou usando o teclado. Com opção padrão ou cientifica. 1. SISTEMA DE GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO 1. Deverá possuir integração com o sistema de folha de pagamento ou utilizar o mesmo banco de dados. 2. Permitir configuração das ocorrências de horas extras, faltas, DSR Perdido, adicional noturno e demais ocorrências de folha, para gerar lançamento diretamente na folha de pagamento. 3. Possuir integração com qualquer relógio ponto do mercado. 4. Permitir configuração de vários tipos de horários permitindo compensação dentro do mês. 5. Possuir controle de saldo de horas extras. No controle de saldo de horas extras, possibilitar as seguintes configurações: a) Somar para saldo, b) Subtrair do saldo, c) Limite mensal de quantidade de horas extras, que podem ser pagas em folha. 6. Possibilitar flexibilidade de horários, permitindo a jornada de trabalho em horários diferentes. 7. Permitir configuração de busca automática de horários alternativos, pré-configurados, dentre os horários disponíveis para o servidor. 8. Permitir controle de revezamento de período a cada dia, semana ou mês. 9. Possuir programação de afastamento. 10. Permitir consulta de horários por período. 11. Permitir controle dos servidores, através de um crachá provisório. 12. Controlar marcações de refeitório. 13. Períodos semanais e turnos corridos (vigia). 14. Permitir a realização da manutenção do cartão ponto, sem possibilitar a exclusão da marcação original. Quando houver necessidade de excluir uma marcação original equivocada, no lugar de excluir a marcação original, o sistema deve dispor de recurso para desconsiderar esta marcação da apuração, sem excluí-la. 15. Possuir fórmula de cálculo individual para as ocorrências do ponto, possibilitando ajustar a jornada de trabalho da entidade; 16. Permitir emissão do cartão ponto; 17. Possuir relatórios gerenciais para controle das ocorrências verificadas na apuração das marcações; 18. Possuir relatórios dos servidores ausentes e presentes na Câmara em determinado período. 19. Possuir relatório de horas apuradas, por servidor e por ocorrência. Permitindo agrupar os valores por ocorrência e suprimir as faltas não descontadas em folha. 20. Permitir configuração de feriados fixos, móveis e de ponto facultativo. 21. Permitir parametrização de horas noturnas, intervalo mínimo entre batidas, intrajornada e controle de adição de variáveis; 22. Permitir ao usuário, incluir ou retirar ocorrências no cálculo do ponto (Ocorrências a calcular). 23. Permitir que as ocorrências configuradas no ponto possam ser refletidas no sistema da folha. 24. Permitir cadastro de períodos de apuração do ponto. 25. Permitir fechamento do período de apuração das ocorrências de forma geral e individual (individual para cálculo de rescisões). 26. Possuir filtros por data inicial e final do período de apuração, por funcionário, por data de admissão, por grupo funcional, por organograma, por vínculo empregatício, por regime de previdência, por cargo e por turma na rotina de apuração do ponto. 27. Permitir acessar o dia para inserir a marcação faltante ou desconsiderar uma marcação equivocada, possibilitando reapurar o dia e fechá-lo. 28. Possuir recurso para excluir uma ocorrência, marcar a falta para não descontar em folha ou abonar faltas. 29. Possuir recurso para fechar o dia, não gerando mais valores para este dia. 30. Demonstrar marcações originais do dia, acompanhada da informação se esta foi considerada ou não. 31. Demonstrar marcações apuradas no dia, acompanhada da informação se esta é original ou inserida. 32. Possuir recurso para impedir que a marcação original (importada do relógio), seja excluída durante as manutenções do ponto. Permitindo apenas, que a marcação original seja desconsiderada e deixe de exercer influência sobre a apuração. 33. Possuir relatório de absenteísmo configurável. 34. Possuir relatório de marcações importadas, ativas e anuladas. 35. Possuir relatório configurável de manutenção das ocorrências de ponto com os filtros "Maior que", "Menor que", "Maior igual", "Menor igual", "Igual", "Diferente". 36. Possuir relatório de extrato de compensação de horas. 37. Possuir gráfico de ocorrências para um período, por cargo, local de trabalho, vínculo, secretaria ou centro de custo. 38. Possuir gráfico comparativo de ocorrências em relação há outros meses. 39. Possuir gráfico comparativo do saldo de horas extras em relação há outros meses. 40. Atender dentro do prazo legal a portaria nº 1.510/2009 do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego. 2. SISTEMA DE RELÓGIO DE PONTO 41. Permite registrar marcações de ponto com precisão. 42. Possibilitar que as marcações sejam enviadas diretamente para um servidor de dados na internet, e disponibilizadas em tempo real, podendo ocorrer à coleta de dados a partir de qualquer computador, não sendo necessário coletar as informações diretamente no relógio físico. 43. Integração automática com o sistema de Ponto Eletrônico objeto do presente edital, através de um processo para coletar as informações de relógios, locais de trabalho, de funcionário. 44. Permitir ao usuário consultar suas marcações de ponto e identificar antecipadamente possíveis erros de marcações. 45. Possibilitar ao funcionário solicitar à sua chefia imediata alteração nas marcações ou até mesmo inclusão de marcações faltantes. 46. Permitir ao gestor monitorar as marcações de seus liderados, a fim de identificar possíveis incoerências. 47. Permitir definir quais entidades podem registrar marcações em cada relógio. 48. Permitir a criação de vários relógios, em locais de trabalhos diferentes. 49. Permitir a criação de várias funções distintas para cada relógio. 50. Possuir relatório para consultar as marcações registradas no relógio, podendo filtrar os dados para emissão deste relatório. 51. Possuir funcionalidade que permita agendar a emissão dos relatórios, assim como a emissão de relatórios em lotes. 52. O Módulo Relógio do sistema deve ser compatível com tablets e smartphones. 3. SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES. 53. Deverá possibilitar acompanhamento dos processos licitatórios desde a preparação até seu julgamento, registrando as etapas de: a) Publicação do processo; b) Emissão do mapa comparativo de preços; c) Emissão das Atas referente Documentação e Julgamento das propostas; d) Interposição de recurso; e) Anulação e revogação; f) Impugnação; Parecer da comissão julgadora; g) Parecer jurídico; h) Homologação e adjudicação; i) Autorizações de fornecimento; j) Contratos e aditivos; k) Liquidação das autorizações de fornecimento; l) Gerar empenhos para a contabilidade e liquidação dos empenhos 54. Possibilitar separação dos itens do processo e suas respectivas quantidades por centro de custo e por despesa. 55. Permitir montar os itens do processo administrativo, processo licitatório e coleta de preços por lotes. 56. Permitir cadastro de fornecedores, informando: Ramos de atividade - Documentos e certidões negativas - Materiais fornecidos. 57. Emitir Certificado de Registro Cadastral com numeração sequencial. 58. Permitir uso do código de materiais por grupo e classe com definição da máscara ou de forma sequencial, ou sequencial com grupo e classe. 59. Possuir cadastro de materiais para informar: Material perecível; Material estocável; Material de consumo ou permanente; tipo do combustível; Descrição; Grupo e classe; Dados da última compra como: data, quantidade, preço e fornecedor. 60. Permitir agrupamento de várias solicitações de compras dos diversos setores para um novo processo licitatório de compra direta ou processo administrativo automaticamente. 61. Controlar solicitações de compra, não permitindo que usuários de outros centros de custo acessem ou cadastrem solicitações não pertencentes ao seu centro de custo e que a quantidade de cada item possa ser dividida por uma ou mais despesas. 62. Controlar despesas realizadas e a realizar de uma mesma natureza, para que não ultrapasse os limites legais estabelecidos para cada modalidade de licitação. 63. Permitir controlar gastos por unidade orçamentária através de limites mensais preestabelecidos pelo usuário. 64. Controlar data de validade das certidões negativas e outros documentos dos fornecedores, com emissão de relatório por fornecedor contendo a relação das negativas vencidas/por vencer. 65. Permitir integração com sistema de contabilidade, efetuando os seguintes processos: a) Bloqueio do valor da licitação, da compra direta ou do termo aditivo; b) Geração de empenhos e liquidações; c) Atualização de dados cadastrais de fornecedores e da despesa. 66. Permitir desbloqueio do saldo remanescente da despesa na geração do último empenho do processo. 67. Permitir gravação, em meio magnético, dos itens do processo licitatório para fornecedores digitar o preço de cada item com leitura dos preços informados e preenchimento automático no cadastro de itens do processo, exibindo os itens em lista ou separados por lotes. 68. Possibilitar consultas de preços, por materiais ou por fornecedores, praticados em licitações ou despesas anteriores. 69. Permitir consulta dos fornecedores de determinado material ou ramo de atividade. 70. Permitir identificar em quais processos licitatórios determinado fornecedor participou, visualizando sua situação em cada item do processo. 71. Possibilitar emissão da autorização de compra ou fornecimento por centro de custo, por dotação ou global. 72. Emitir todos os relatórios exigidos por Lei, como por exemplo: Termo de abertura e autorização do processo licitatório; Parecer jurídico e contábil; Publicação do edital; Atas do pregão; Emissão de contratos; Notas de autorização de fornecimento; 73. Emitir Edital de Licitação. 74. Controlar quantidades entregues parcialmente pelo fornecedor, possibilitando a emissão de relatório de forma resumida e detalhada, contendo as quantidades entregues, os valores e o saldo pendente. 75. Possibilitar gravação, em meio magnético dos itens da coleta de preço para cotação pelos fornecedores com leitura dos preços informados e preenchimento automático dos preços dos itens. 76. Permitir cadastro de compras diretas, informando: Data da Compra; Fornecedor; Centro de Custo; Objeto da Compra; Local de Entrega e Forma de Pagamento. 77. Gerar Processos Administrativos ou compra direta pelo preço médio ou menor preço cotado do Registro de Preços. 78. Gerar entrada do material no almoxarifado a partir da liquidação visualizando a movimentação no estoque. 79. Permitir criação e edição de modelos de editais, contratos, autorização de compras, atas e outros relatórios desejados a partir dos modelos existentes no sistema. 80. Permitir geração de arquivos para Tribunal de Contas relativos às licitações. 81. Permitir que os centros de custos requisitantes de cada item do processo licitatório sejam levados para o contrato de aditivo. 82. Manter histórico das alterações do contrato, informando o de tipo alteração (acréscimo, diminuição, equilíbrio econômico financeiro, prorrogação, rescisão) e se foi unilateral ou bilateral. 83. Registrar rescisão do contrato ou aditivo, informando: motivo, data do termo e da publicação, valor da multa e indenização, fundamento legal e imprensa oficial. 84. Permitir registro da suspensão ou rescisão de contrato, controlando a data limite da situação de inabilitado. 85. Possibilitar cópia os itens de outro processo licitatório, já cadastrado. 86. Possibilitar cópia os itens de outra compra direta. 87. Permitir agrupamento de itens do processo licitatório por centro de custos. 88. Permitir alteração a data de emissão das autorizações de fornecimento. 89. Possuir cronograma de pagamentos dos contratos, possibilitando controlar a situação (pago, vencido ou a vencer). 90. Possuir cronograma de entrega dos itens dos contratos, controlando a situação (entregue, vencido a vencer). 91. Controlar solicitações de compra pendentes, liberadas e reprovadas. 92. Emitir relação das licitações informando: Data e hora de abertura, Número, Modalidade, Membros da comissão e Objeto a ser licitado. 93. Permitir cadastro de comissões Permanente; Especial; Servidores; Pregoeiros; Leiloeiros, informando o ato que a designou, datas de designação e expiração, com membros e funções designadas. 94. Possuir rotina para classificação das propostas do pregão presencial conforme critérios de classificação determinados pela legislação (Lei 10.520/2002). 95. Permitir realização de lances para a modalidade pregão presencial com opção de desistência e rotina de reabertura de itens e/ou lotes para nova etapa de lances. 96. Possibilitar emissão da ata do pregão presencial e histórico dos lances. 97. Possibilitar utilização de critérios de julgamento das propostas em relação à microempresa e empresa de pequeno porte, de acordo com lei complementar 123/2006. 98. Permitir parametrização para numerar a licitação de forma sequencial ou por modalidade, possibilitando alterar a numeração sugerida pelo sistema. 99. Relatórios para divulgação na internet, conforme lei 9.755/98 e Demonstrativo das compras efetuadas conforme art. 16 da Lei 8.666/93. 100. Possibilitar configuração das assinaturas que serão exibidas nos relatórios. 101. Dispor das Leis 8.666/93 e 10.520/2002 para eventuais consultas diretamente no sistema 4. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 102. Permitir a utilização do sistema via internet. 103. Possuir filtros para seleção de entidades. 104. Conter funcionalidade para aumento da granularidade das informações exibidas. 105. Possuir cadastro de IP autorizado para uploads, para impedir o envio de informações fora do IP cadastrado. 106. Possuir cadastro para exibição das consultas, permitindo que o cliente configure qual consulta deseja exibir por entidade que ele tem acesso. 107. Possibilitar o relacionamento de documentos com os processos de licitação. 108. Permitir realizar a atualização de dados de forma automática, com a utilização de agendas configuradas na periodicidade requisitada pelo usuário. 109. Permitir exportar em formato CSV as informações do Transparência, utilizando filtros disponibilizados para cada série de dados. 110. Permitir personalizar o nível de detalhamento das consultas apresentadas. 111. Permitir consulta de Receitas, Despesas, Frotas, Licitações e quadro de pessoal. 112. Permitir download em PDF do Cronograma de ações da Portaria STN Nº 828/2011. 113. Permitir download de anexos em PDF (Receita e Despesa por categoria de econômicos, Despesa por programa de trabalho, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Variações Patrimoniais) PROCESSO LICITATÓRIO N° 01/2016 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 01/2016 ANEXO II - PROPOSTA DE PREÇOS A CÂMARADE VEREADORES DE LUIZ ALVES/SC Comissão Permanente de Licitação Referente: Proposta de Preços – Edital de Tomada de Preços 01/2016 Em atendimento ao capítulo V do edital e seus anexos, apresentamos nossa PROPOSTA DE PREÇOS para execução dos serviços pertinentes ao objeto desta licitação, a qual detalhamos, na seguinte planilha: 1. Licenças de uso de Sistemas para Câmarade Vereadores Item Qtde Un. Descrição Valor Máximo Unitário Estimado Valor Máximo Total Estimado Valor Unitário Proposto Valor Total Proposto 1 12 Mês Contabilidade Pública para 05 usuários 400,00 4.800,00 2 12 Mês Patrimônio Público para 02 usuários 280,00 3.360,00 3 12 Mês Folha de Pagamento para 03 usuários 450,00 5.400,00 4 12 Mês Gestão de Ponto Eletrônico para 01 usuário 340,00 4.080,00 5 12 Mês Relógio de Ponto Eletrônico para usuários ilimitados 245,00 2.940,00 6 12 Mês Compras e Licitações para 02 usuários 290,00 3.480,00 7 12 Mês Portal da Transparência para usuários ilimitados 325,00 3.900,00 TOTAL 2.330,00 27.960,00 2. Serviços Técnicos Item Qtde Un. Descrição Valor Máximo Unitário Estimado Valor Máximo Total Estimado Valor Unitário Proposto Valor Total Proposto 1 200 Hora Técnica Hora técnica para prestação de serviços de suporte técnico 90,00 18.000,00 2 25 Diária Reembolso de despesas com estadia e refeições no suporte técnico in loco 160,00 4.000,00 3 5.000 KM Reembolso das despesas com deslocamento no suporte técnico in loco 0,90 4.500,00 4 1 Serviço Serviços de Implantação dos sistemas, conversão dos dados, e treinamento para os usuários 7.600,00 7.600,00 5 1 Serviço Implantação e licenciamento de sistema gerenciador de Banco de Dados 400,00 400,00 TOTAL SERVIÇOS 8.250,90 34.500,00 VALOR TOTAL GLOBAL ESTIMADO R$ {item1+item2} 62.460,00 Valor da proposta por extenso: sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais) Validade da proposta: Legislatura 2017 à 2020. Luiz Alves em 02 de dezembro de 2016 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Bertolino Bachmann -Presidente PROCESSO LICITATÓRIO N° 01/2016 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 01/2016 ANEXO III - MINUTA - TERMO DE CONTRATO N° ......../2016. PREÂMBULO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SISTEMASINTEGRADOS PARA GESTÃO MUNICIPALE SERVIÇOS TÉCNICOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, SUPORTE TÉCNICOE MANUTENÇÃO CORRETIVA, ADAPTATIVA, E EVOLUTIVA. Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços, que fazem a CÂMARA VEREADORES DE LUIZ ALVES, pessoa jurídica Direito Público Interno, inscrita no CNPJ, sob o número 83.543.538/0001-70, estabelecida na Rua 18 de Julho, 1204- Centro - aqui representada pelo seu, Presidente, Sr. Bertolino Bachmann, doravante denominada de “Contratante”, e, de outro lado ..............pessoa jurídica de Direito Privado, (ou) inscrita no CGC/MF. sob o numero .......... com sede na ............, neste ato representado pelo senhor .......... doravante chamada de “Contratada”, fica ajustado, mediante as cláusulas abaixo, o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente instrumento de contrato rege-se pelo que dispõe o art. 54, da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (atualizada pela lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994), e, especialmente, pelo que consta do capítulo III (art’s. 54 a 80) e dos termos do edital de licitação de TOMADA DE PREÇOS N° 01/2016, que passa a fazer parte integrante deste contrato, e, bem como, do que está esculpido na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO O presente Contrato tem por objeto: a) Licenças de uso de sistemas integrados de gestão pública municipal nas áreas de CONTABILIDADE PÚBLICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, FOLHA DE PAGAMENTO, GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO, RELOGIO DE PONTO, COMPRAS E LICITAÇÕES E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, para toda a estrutura da Câmara Legislativa Municipal, inclusive com a prestação de serviços técnicos de IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO CORRETIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA conforme as condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Tomada de Preços 01/2016. Parágrafo Primeiro - a presente contratação não gera qualquer vínculo empregatício da CONTRATANTE perante a CONTRATADA e seus subordinados. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente instrumento terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ocorrer prorrogações até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos previstas no Art. 57 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA –DA ENTREGA, DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A Contratada fará entrega dos serviços mediante Ordem de Serviço proveniente do Setor de Compras da Câmara de Vereadores de Luiz Alves. Parágrafo Primeiro - Os serviços solicitados à Contratada deverão ser entregues no Município de Luiz Alves, em conformidade com o local especificado na Ordem de Serviço, oriunda do Setor de Compras. Parágrafo Segundo - O valor total deste contrato é de R$ _____________,conforme consta TP 01/2016. Parágrafo Terceiro – Pelas licenças de uso mensais dos sistemas e pela prestação de serviços, objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores abaixo especificados: (incluir proposta vencedora). Parágrafo Quarto - O pagamento mensal das licenças de uso dos sistemas será efetuado até 10 (dez) dias após a execução dos serviços, ou a aquisição dos materiais, mediante a apresentação da nota fiscal e a liquidação do setor competente. Parágrafo Quinto - O pagamento dos serviços técnicos será realizado em até 10 (dez) dias após o recebimento da respectiva nota fiscal, devidamente liquidada pelo setor competente. Parágrafo Sexto - Os valores contratados serão automaticamente corrigidos depois de decorrido 12 (doze) meses, contados da data-limite para apresentação das propostas, com base no IGP-M (FGV) apurado no período de referência, caso este venha a ser extinto, será utilizado o índice que venha a ser adotado pelo Município em substituição a esse. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do orçamento da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, SC, aprovado para o exercício de 2017, através da Lei Orçamentária Municipal anual iniciando-se com a de n° xxxxxx, através das seguintes dotações orçamentárias: Órgão/Unidade: xxxxxxxx / xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO A supervisão do presente contrato será feita pela Contratante, através do Setor de Contabilidade, o qual se incumbirá das anotações e posterior comunicação dos atos praticados pela Contratada. CLÁUSULA SÉTIMA - DA LICENÇA DE USO DO SISTEMA Parágrafo Primeiro-Ossistemassão de propriedade da CONTRATADA, que concede aCONTRATANTE o direito de uso das licenças do(s) Sistema(s), objeto deste contrato, instalada no servidor e emcomputadores conectados em rede conforme limitações do Anexo II do Edital. Parágrafo Segundo- É vedada a cópia dos sistemas e do gerenciador do Banco de Dados, exceto para fazer backup. Os sistemas estão protegidos pela lei nº. 9.609/98, que prevê a pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e pela lei nº. 9.610/98, cuja indenização pode chegar ao valor de 3.000 (três mil) cópias, para cada cópia instalada ilegalmente. Parágrafo Terceiro- É vedada a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência dos sistemas contratados a outro usuário, assim como também é a engenharia reversa, a decompilação ou a decomposição dos referidos sistemas. Parágrafo Quarto- Responsabilidade por danos indiretos: Em nenhumahipótese a CONTRATADA será responsável por qualquer dano decorrente do uso indevido ou da impossibilidade de usar os referidos sistemas, ainda que a CONTRATADA tenha sido alertada quanto à possibilidade destes danos. CLÁUSULA OITAVA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE Caberá à CONTRATANTE: a) Efetuar o pagamento pelas licenças de uso dos sistemas objeto do presente Contrato, na forma e no prazo convencionado. b) Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções. c) Designar um técnico categorizado para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e desempenhar as atividades de coordenação técnica e administrativa, servindo de elo entre as partes. d) Custear os gastos necessários para implantação, assistência técnica, manutenções e eventuais alterações dos sistemas. e) Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização dos sistemas licenciados, incluindo: i. assegurar a configuração adequada da máquina e instalação dos sistemas ii. manter backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança e recuperação no caso de falha da máquina, iii. dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos. iv. Garantir o uso dos sistemas por profissionais treinados f) Conferir os resultados obtidos na utilização dos sistemas licitados. Em caso de erro nos resultados obtidos deverá informar a CONTRATADA em tempo hábil para que esta possa corrigir o problema que for gerado por erro nos programas. g) Caberá a CONTRATANTE solicitar formalmente à CONTRATADA a instalação dos sistemas do seu interesse e os serviços de assistência técnica necessários ao perfeito funcionamento dos sistemas. h) Usar os sistemas licenciados exclusivamente nas unidades gestoras, vedada a sua cessão a terceiros a qualquer título. i) Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação dos serviços. e) Executar alterações na base de dados sob orientação e suporte da CONTRATADA. CLÁUSULA NONA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA Caberá a CONTRATADA: a) Instalar e treinar inicialmente os usuários da CONTRATANTE na operacionalização dos sistemas, objeto deste contrato no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da ordem de serviço. b) Prestar suporte somente na operacionalização dos sistemas, objeto deste contrato, ao usuário que tenha recebido o devido treinamento. c) Manter informado o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informações necessárias. d) Prestar, às suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias nos sistemas, causadas por problemas originados dos códigos-fonte dos seus sistemas. e) Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros. f) Responder por quaisquer danos pessoais e materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho. g) Não transferir ou sublocar a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem prévia e anuência da CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual. h) Executar os serviços discriminados, obedecendo rigorosamente as especificações e as normas pertinentes em vigor. i) Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidos na Licitação. j) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste contrato. k) Orientar e prestar suporte à CONTRANTE para executar alterações na base de dados que se fizerem necessárias. Parágrafo Primeiro - O trabalho operacional de levantamento dos dados cadastrais que for necessário à implantação efetiva dos sistemas é de responsabilidade da CONTRATANTE sob orientação e suporte da CONTRATADA. A conversão e o aproveitamento dos dados cadastrais informatizados, porventura já existentes na unidade gestora, são de responsabilidade da CONTRATADA, desde que disponibilizados pelo Município. CLÁUSULA DÉCIMA - DO TREINAMENTO INICIAL DA FASE DE IMPLANTAÇÃO O treinamento para o usuário operacionalizar o(s) sistema(s) deverá(ão) ser realizado dentro do prazo de implantação e obedecerá aos seguintes critérios: a) A CONTRATANTE apresentará à CONTRATADA a relação de usuários a serem treinados. b) Definida a equipe de treinamento, a CONTRATADA realizará o treinamento, conforme programa apresentado, em uma única etapa, sem obrigação de repetir. c) O treinamento constará de apresentação geral do sistema e acompanhamento de toda a documentação em nível de usuário. d) O treinamento prático deverá possibilitar todas as operações de inclusão, alteração, exclusão e consulta referente a cada tela, bem como a emissão de relatórios e sua respectiva análise. e) O termo de aceite de implantação emitido pelo CONTRATANTE implicará na declaração de que os serviços de treinamento foram entregues a contento. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA MANUTENÇÃO Entende-se por manutenção a obrigação da CONTRATADA de manter os sistemas de acordo com as características do Anexo I do Edital de Tomada de Preços 01/2016: a) Corrigir eventuais falhas do sistema, desde que originados por erro ou defeito de funcionamento dos mesmos. b) Alterações de sistemas em função de mudanças legais nos casos da moeda, alteração de legislação federal, desde que tais mudanças não influam na estrutura básica dos sistemas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A prestação de serviços, não cobertas pela manutenção, será cobrada conforme proposta apresentada pela vencedora, entendendo-se: a) Mudanças nos programas descritos no Anexo I do Edital de Tomada de Preços 01/2016 para atender às necessidades específicas da CONTRATANTE. b) Elaboração de novos programas solicitados pela CONTRATANTE. c) Alterações do sistema em função de mudanças legais ou operacionais que impliquem em modificações da estrutura básica dos sistemas. d) Substituição dos sistemas por versões mais atualizadas em função do aprimoramento técnico e/ou operacional. e) Auxílio na recuperação da base de dados por problemas originados em erros de operação, queda de energia ou falha de equipamentos, desde que não exista backups adequados para satisfazer as necessidades de segurança. f) Treinamento de pessoal da CONTRATANTE na operação ou utilização do sistema em função de reforço ou substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos mediante aprovação prévia de orçamento enviada pela CONTRATADA. g) Auxílio para elaborar quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos sistemas após a implantação e utilização dos mesmos, como: gerar/validar arquivos para Órgão Governamental, Instituição Bancária, Gráfica, Tribunal de Contas, entre outros. Parágrafo Primeiro - Este atendimento poderá ser realizado por meio digital, internet através de serviços de suporte remoto, ou no ambiente da CONTRATADA, sempre que as alternativas anteriores não resultarem em solução satisfatória. Parágrafo Segundo -O suporte técnico ou remoto deverá ser atendido quando feito por servidor que possuam habilitação para a operação do sistema, do equipamento, do sistema operacional e utilitários. Parágrafo Terceiro- A execução de alterações na base de dados é de responsabilidade da CONTRATANTE sob orientação e suporte da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se tornadas conhecidas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a fazer parte dele. Parágrafo Primeiro -Exceto às aplicáveis ao reajustamento de valores os quais poderão ser executados por simples Apostilamento nos termos da legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente Contrato, encontra-se vinculado ao processo licitatório que o originou, sendo os casos omissos resolvidos, à luz da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES Em caso de inexecução parcial das obrigações contidas neste instrumento, a CONTRATADA ficará sujeita a: a) Advertência; b) Multa; c) Declaração de inidoneidade. Parágrafo Segundo - As multas serão cobradas por ocasião do primeiro pagamento que vier a ser efetuado após sua aplicação. Parágrafo Terceiro - Caso a empresa vencedora do certame se recuse a assinar o Contrato, no prazo e nas condições licitadas (o que implicará descumprimento total da obrigação), decairá o seu direito à contratação, e a sujeitará ainda às sanções previstas na Lei nº 8.666/93, mais à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Quarto - A inexecução contratual parcial sujeitará à contratada a multa diária de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de inadimplência, limitada a 10% (dez por cento). Parágrafo Quinto - A inexecução total sujeitará a contratada à declaração de inidoneidade pelo prazo de até dois anos e multa compensatória no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total do presente Contrato, além de rescisão do mesmo. Parágrafo Sexto - Qualquer aplicação de sanção demandará instauração de competente processo administrativo que assegure a plena defesa e o contraditório à contratada. Parágrafo Sétimo - Nenhum pagamento será processado à Proponente penalizada, enquanto esta não tenha pago a multa imposta pela CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO A Câmara de Vereadores poderá declarar rescindido o presente Contrato independentemente de interpelação ou de procedimento judicial sempre que ocorrerem uma das hipóteses elencadas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. Parágrafo primeiro – Em caso de descumprimento total das obrigações contidas neste instrumento, pela CONTRATADA, esta ficará sujeita às penalidades previstas pela Lei 8.666/93 e alterações subsequentes, notadamente declaração de inidoneidade pelo prazo de até dois anos e multa compensatória no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total do presente Contrato, além de rescisão do mesmo. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo segundo - Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Navegantes, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões oriundas do presente termo. Destarte, por estarem justas e contratadas, assinam este contrato, em três (03) vias de igual teor e forma, na presença das duas (02) testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes, para que surta os efeitos legais e de Direito. Luiz Alves/SC, ........................................................... ______________________ _________________________ Contratante Contratada Sr. Bertolino Bachmann Sr. Xxxxxxxxxxx Câmara de Vereadores Representante legal Testemunhas: Nome: .................................... Nome ................................. CPF: ....................................... CPF: ................................... Visto ASSESSORIA JURÍDICA. Hércules João dos Santos – OAB/SC 2277


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